ELEMENTOS DIREITO OBRIGACIONAL

OBRIGAÇÃO

CONCEITO- É o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório cujo objeto consiste numa prestação economicamente alferível.

CLÓVIS BEVILÁQUA- obrigação é a relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa economicamente apreciável, em proveito de alguém que por ato nosso (vínculo jurídico) ou de alguém juridicamente relacionado conosco, ou virtude da lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão.

ELEMENTOS DIREITO OBRIGACIONAL

• Sujeitos – Tanto pessoas físicas ou jurídicas podem sem credoras ou devedoras.

• Credor -  não necessita da capacidade jurídica
• Devedor – necessita de capacidade jurídica

• Objeto

• Lícito- não temos a vedação legal (litigância sobre herança de pessoa viva) Art. 426 CC – se o objeto é ilícito o contrato é nulo, não produz efeitos. Art. 150 CC e Art. 883 CC
• Possível –

• Física - Verificar essa impossibilidade quando do vencimento da obrigação

• Real / absoluta - na data do vencimento e se impossível de forma geral
• Relativa -

• Jurídica

• Determinado ou determinável – elementos para identificá-lo

• Vínculo jurídico- manifestação da vontade, une o sujeito ao objeto (contratos), observando questões de capacidade, licitude ou capacidade e não temos limitação para esse vínculo júrídico, basta acordo entre as partes

FONTES

• Manifestação de vontade – fonte mediata
• Lei – fonte imediata, porque dela decorre direto o direito obrigacional
• Atos ilícitos – Art. 186 CC e Art. 927 CC – fontes mediata não decorre diretamente do direito, depende de algo para dela decorrer.

OBRIGAÇÃO	RESPONSABILIDADE
Vínculo que dá o direito ao credor cobrar o seu devedor. Credor/ devedor/ objeto e vínculo. Posso ter uma obrigação sem ter conseqüência patrimonial (responsabilidade)	Conseqüência patrimonial do inadimplemento da obrigação. No caso de fiança temos responsabilidade sem obrigação

JULGADOS- TJ

• 70059397422 - Execução fiscal (IPTU) – Obrigação “Propter Rem” – Em razão da coisa
• 70033275090 –
• 70053709614 – Direito privado
• 70060538063 –
• 70023444250 –  Objeto ilícito não tem direito a devolução
• 70060555034 – Fornecimento de água “Propter Persona” – Em razão da pessoa
• 70059275883 -

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