EMBARGOS INFRINGENTES E A AÇÃO PENAL 470

Cuida-se de monografia jurídica cujo tema é o Cabimento de embargos infringentes em ação penal originária no Supremo Tribunal Federal: Caso da ação penal originária 470, “Mensalão”, cuja finalidade é esclarecer o tema proposto, analisando questões primordiais como o recurso e sua teoria, bem como o plano que envolve os embargos infringentes, afim de que possamos construir uma opinião acerca do assunto.

A forma midiática sobre a possibilidade do cabimento dos embargos infringentes ocorreu devido ao afamado caso “Mensalão”, que consiste em ação penal originária movida pelo Ministério Público no Supremo Tribunal Federal frente a mais de 20 réus que compunham entre os mais variados partidos políticos, principalmente o Partido dos Trabalhadores do então presidente da República em 2007, que cumpria seu segundo mandato Luis Inácio Lula Da Silva.

O clamor público da ação se dava em razão de que havia sido divulgado um suposto esquema de pagamento mensal de propinas a parlamentares do Congresso Nacional em troca de apoio ao governo federal, que na época era petista. Diante desse escândalo de corrupção, envolvendo mais de doze partidos políticos, e crimes como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, peculato, evasão de dívida e gestão fraudulenta, a população junto as discussões memoráveis no Congresso Nacional clamou pelo julgamento do então maior escândalo de corrupção política.

Diante o escândalo, em 2007 foi instaurada a ação penal 470 para avaliar a postura dos 38 réus que participaram do esquema corrupto. Dos 38 réus, após absolvições, 20 deles foram condenados à prisão pelo Supremo Tribunal Federal. A partir daí, começaram as maiores especulações políticas a respeito do julgamento, tudo entorno da possibilidade de cabimento os recursos de Embargos Infringentes.

Os embargos infringentes foram propostos por um dos réus, com o escopo de reexaminar a condenações tomadas de forma não unânime pelo órgão colegiado e seguiram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal. De lá para cá, questões políticas

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confrontaram o direito brasileiro, bem como o princípio da imparcialidade foi questionável pela cúpula compositora ministral que julgava o mensalão.

O desconhecimento da população quanto aos embargos infringentes, e a questão do direito em detrimento à questão política foi a tomadora inicial do desejo de realizar esse trabalho, para que ao final, uma posição explícita e afirmativa pudesse, finalmente ser escrita.

Desta forma, o primeiro capítulo consubstancia-se no entendimento da Teoria Geral dos Recursos, que abordada nesse trabalho, tem a finalidade de, a luz dos princípios norteadores em matéria processual civil, nortear os principais aspectos do direito em relação ao cabimento dos embargos infringentes. Analisaremos desde o que o recurso representa no atual ordenamento jurídico, bem como sua finalidade no processo civil, o que tornará pertinente o entendimento da invocação da tutela jurisdicional, fazendo com que viajemos pela teoria, desde o início da ação para solucionar uma lide, até o meio que usa a parte para que, vencida, possa obter anulação ou reforma da sentença, diante do recurso.

Ainda, nesse aspecto, o presente trabalho abordará a natureza jurídica do recurso, como também os atos passíveis