Embargos Infringentes

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Cquote2.svg

— Artigo 530 do CPC3

Na esfera penal, caberão embargos infringentes, conforme o artigo 609 do Código de Processo Penal, quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu4 . É, portanto, um recurso que somente pode ser impetrado pelo acusado. Frisa-se ainda que:

Cquote1.svg Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. Cquote2.svg

— Parágrafo único do artigo 609 do CPP3

Prazo processual[editar | editar código-fonte]

O prazo para interpor e para contra-razoar os embargos infringentes na esfera cível é de 15 dias, conforme prescrito no artigo 508 do Código de Processo Civil vigente3 . Após esse prazo, o artigo 531 do CPC3 prevê a abertura de vista ao recorrido para contra-razões e, subsequentemente, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso. Finalmente:

Cquote1.svg Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal. Cquote2.svg

— Artigo 533 do CPC3

Na esfera penal4 , conforme Parágrafo único do artigo 609 do Código de Processo Penal, os embargos infringentes poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Agravo

Apelação

Embargos de declaração

Embargos de divergência

Recurso