EMENTA: CRIME DE MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL ATESTA POSSIBILIDADE DE ENGANAR O HOMEM MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ESTELIONATO.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

RECORRENTE: MÉVIO SILVA

RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA

APELAÇÃO N: 085032804948

EMENTA: CRIME DE MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL ATESTA POSSIBILIDADE DE ENGANAR O HOMEM MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ESTELIONATO. 1. Em se tratando de falsificação passível de enganar o homem médio que não conhece os elementos de verificação do papel moeda, coaduno do entendimento de que a espécie não configura falsificação grosseira. 2. Em sendo assim, não há que se falar em modalidade de crime impossível nos termos do artigo 17 do Código Penal. 3. Tampouco prospera a tese de desclassificação d crime de moeda falsa para o de estelionato. 4. Assim, considerando a contrafação das notas apreendidas, devidamente comprovada pelo laudo pericial realizado pelo juízo a quo, é certo que a conduta do réu se amolda ao delito de Moeda Falsa previsto na legislação penal. 5. Negado provimento ao recurso.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a ( )CÂMARA CRIMINAL do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Seção Judiciária de Goiás, na conformidade da ata dos julgamentos em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FEDERAL

DES. FEDERAL... (RELATOR)

VOTO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela defesa do réu Mévio da Silva contra a decisão de fl.( ), que condenou o réu pela prática do crime de moeda falsa.

Irresignado a Defesa da parte ré interpôs recurso contra a referida decisão (f.), requerendo em suas razões recursais (fs.), a reforma da mesma.

A peça recursal foi respondida pelo parquet em fs., pugnando pela manutenção da decisão objurgada.

A douta Procuradoria teve vista dos autos e pugnou pelo que seja improvido o Recurso interposto (fs.).

É o relatório.

        Do mérito.

Pleiteia a Defesa da parte recorrente, que a sentença seja reformada e o acusado seja absolvido ante a existência de crime impossível, porquanto seria a falsificação das notas apreendidas demasiadamente grosseiras.

Contudo, após compulsar detidamente os autos, não vejo como acolher a pretensão, pelas razões que se seguem.

Incorre nas sanções do crime de moeda falsa quem importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa, consoante artigo 289, §1º do Código Penal.

        Extrai-se dos autos, estar presente o elemento objetivo do tipo susomencionado. Com efeito, o tipo penal a que se subsume a conduta do Apelante é adquirir, guardar e introduzir de forma livre e consciente, cédulas sabidamente contrafeitas, a evidenciar o animus delitivo, elemento subjetivo do crime.

        Quanto à materialidade do delito, verifica-se devidamente demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 05/07), Auto de Exibição e Apreensão de fls. 12/14, na qual se relatou a existência de 10 (dez) notas de R$ 50, 00 (cinquenta reais) na posse do réu, bem como por meio do Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 72/77), no qual restou comprovado que as falsificações não são grosseiras, sendo as cédulas passíveis de enganar o homem médio que não conhece os elementos de segurança do papel moeda.

        Nesse ponto, não obstante a alegação da defesa de que tratar-se-ia de crime impossível nos termos do art. 17 do Código Penal, por as cédulas possuírem falsificação grosseira, uma vez que identificadas de pronto pelos policiais responsáveis pela apreensão, entendo não merecer acolhimento como tese absolutória. Com efeito, para a configuração do delito de moeda falsa, não é mister que a falsificação seja perfeita, bastando, tão somente, apresentar possibilidade de ser aceita como se verdadeira fosse.