ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

ATIVIDADES DE PRÁTICA SIMULADA IV ORIENTAÇÕES PARA AV2: 1. A AVALIAÇÃO TEM VALOR DE 10,0 PONTOS. 2. 8,0 PONTOS DE PROVA ESCRITA. 3. 2,0 PONTOS DE ATIVIDADE ESTRUTURADA (PEÇAS). 4. AS DUAS PEÇAS DA PRESENTE ATIVIDADE VALERÃO, PARA ATIVIDADE ESTRUTURADA, 1,0 PONTO CADA, DEVENDO SER ENTREGUES ATÉ O DIA DA PROVA, SEM PRORROGAÇÃO. 5. DEVEM SER MANUSCRITOS PEÇA 1: Pedro, brasileiro, solteiro, jogador de futebol profissional, residente no Rio de Janeiro/RJ, legítimo proprietário de um imóvel situado em Juiz de Fora/MG, celebrou, em 1º de outubro de 2012, contrato por escrito de locação com João, brasileiro, solteiro, professor, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, ficando acordado que o valor do aluguel seria de R$ 3.000,00 (três mil reais) e que, dentre outras obrigações, João não poderia lhe dar destinação diversa da residencial. Ofertou fiador idôneo. Após um ano de regular cumprimento da avença, o locatário passou a enfrentar dificuldades financeiras. Pedro, depois de quatro meses sem receber o que lhe era devido, ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, requerendo, ainda, antecipação de tutela para que o réu/locatário fosse despejado liminarmente, uma vez que desejava alugar o mesmo imóvel para Francisco. O magistrado recebe a petição inicial, regularmente instruída e distribuída, e defere a medida liminar pleiteada, concedendo o prazo de 72 (setenta e duas) horas para João desocupar o imóvel, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Desesperado, João o procura para que, na qualidade de seu advogado, interponha o recurso adequado (excluídos os embargos declaratórios) para se manter no imóvel, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. PEÇA 2: Em janeiro de 2008, Antonio da Silva Júnior, 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causa sérios danos à saúde do menino, já que o forte coice o lançou "ribanceira abaixo", tendo sido seu tratamento se revelado longo e custoso. Em ação de reparação por danos, movida em agosto de 2011, contra o proprietário do cavalo, o pedido consistiu em: 5000,00 de dano material e 50.000,00 de dano moral. O MM Juiz proferiu sentença de improcedência do pedido ao argumento que já teria ocorrido a prescrição trienal da ação de reparação, quer no que tange aos danos morais, quer no que tange aos danos patrimoniais, já que a lesão ocorreu em janeiro 2008 e a ação somente foi proposta em agosto de 2011. Como advogado contratado pela mãe da vítima, Isabel da Silva, elabore a peça processual cabível.

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