ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Por: Dalzionir • 27/5/2015 • Dissertação • 5.276 Palavras (22 Páginas) • 365 Visualizações
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CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE ALEGRETE
CURSO DE DIREITO
ECA:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI 8.069/90
DALZIONIR JOSÉ DE ALMEIDA
ALEGRETE
2014
DALZIONIR JOSÉ DE ALMEIDA
ECA:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI 8.069/90
Trabalho acadêmico apresentado na Disciplina de Direito Penal IV.
ALEGRETE
2014
SUMÁRIO
1- INTRODUÇÃO.......................................................................................................Pg 4
2- HISTÓRICO DO DIREITO DA CRIANÇA.....................................................Pg 4 e 5
3- DIREITOS FUNDAMENTAIS – ASPECTOS CONSTITUCIONAIS..................Pg 6
4- PROTEÇÃO DO INFANTE – FAMÍLIA SUBSTITUTA......................................Pg 6
5- ATO INFRACIONAL.............................................................................................Pg 6
5.1 – APURAÇÃO.......................................................................................................Pg 7
5.2 – SEUS ASPECTOS JURÍDICOS.........................................................................Pg 7
5.3 – SUA TIPIFICAÇÃO NA LEI.............................................................................Pg 7
6- DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS................................................................Pg 8
7- DAS CO-RESPONSABILIDADES DO ESTADO E DA SOCIEDADE FRENTE A MARGINALIDADE...............................................................................................Pg 9
8- A IMPUTAÇÃO PENAL X IMPUTABILIDADE ESTATUTÁRIA..................Pg 10
9- MEDIDAS DE PROTEÇÃO – INTERNAÇÃO DO ART. 121 DO ECA...........Pg 11
10- DIREITOS INDIVIDUAIS.................................................................................Pg 11
11- GARANTIAS PROCESSUAIS..........................................................................Pg 12
12- LIBERDADE ASSISTIDA..................................................................................Pg 12
13- REGIME DE SEMI-LIBERDADE.....................................................................Pg 12
14- MEDIDAS APLICÁVEIS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS...........................Pg 13
15- CONSELHO TUTELAR.....................................................................................Pg 13
16- O ACESSO À JUSTIÇA – GERAL / AMPLO...................................................Pg 14
17- O JUIZ – COMPETÊNCIA.................................................................................Pg 14
18- O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO............................................................Pg 15
19- REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL – POSIÇÃO...............Pg 15
20- JURISPRUDÊNCIAS ATUALIZADAS.....................................................Pg 16 e 17
21- RECURSOS.........................................................................................................Pg 18
22- CONSIDERAÇÕES FINAIS...............................................................................Pg 18
23- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................................Pg 19
- INTRODUÇÃO
O Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA- é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, e alterado pela Lei 12.962/14, onde regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais.
- HISTÓRICO DO DIREITO DA CRIANÇA
Analisando a história, através do contexto internacional, temos como a primeira ideia de proteção especial para os menores de idade em 1924, com a Declaração dos Direitos da Criança, de Genebra, que visava principalmente uma proteção especial à criança. Em seguida veio a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 1948, Paris, que também proclamava direito a cuidados e assistência especiais conferidas a todas as crianças.
Em 1959, houve a Declaração Universal dos Direitos da Criança, adotada pela ONU, a qual priorizava que a criança precisa de proteção e cuidados especiais e legalmente apropriada a uma população especial em decorrência de sua maturidade física e mental.
A Convenção Americana sobre os direitos humanos, Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, a qual foi aprovada no Brasil, trata do respeito à vida humana desde o momento da concepção e estabelecia que toda criança tem direito à proteção que sua condição de menor requer, por parte da família, da sociedade e do Estado.
As regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude foram promulgadas em 1985 e enunciam princípios básicos de criminologia juvenil e devem ser respeitadas em todo momento que um menor é confrontado com a Justiça Menorista de seu país pela prática de alguma infração. Na Convenção sobre o Direito da criança, aprovada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 1989, encontram-se fundamentos para a doutrina da proteção integral dispensada à criança e ao adolescente, como no Decreto Legislativo 28 aprovado pelo Congresso Nacional brasileiro em 1990.
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