TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Por:   •  27/5/2015  •  Dissertação  •  5.276 Palavras (22 Páginas)  •  369 Visualizações

Página 1 de 22

[pic 1]

CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE ALEGRETE
        CURSO DE DIREITO

 ECA:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI 8.069/90


       DALZIONIR JOSÉ DE ALMEIDA


      ALEGRETE
      2014

DALZIONIR JOSÉ DE ALMEIDA

         ECA:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI 8.069/90

Trabalho acadêmico apresentado               na Disciplina de Direito Penal IV.                                                                                                                               


ALEGRETE
    2014

SUMÁRIO


1- INTRODUÇÃO.......................................................................................................Pg 4
2- HISTÓRICO DO DIREITO DA CRIANÇA.....................................................Pg 4 e 5
3- DIREITOS FUNDAMENTAIS – ASPECTOS CONSTITUCIONAIS..................Pg 6
4- PROTEÇÃO DO INFANTE – FAMÍLIA SUBSTITUTA......................................Pg 6

5- ATO INFRACIONAL.............................................................................................Pg 6

5.1 – APURAÇÃO.......................................................................................................Pg 7

5.2 – SEUS ASPECTOS JURÍDICOS.........................................................................Pg 7

5.3 – SUA TIPIFICAÇÃO NA LEI.............................................................................Pg 7

6- DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS................................................................Pg 8

7- DAS CO-RESPONSABILIDADES DO ESTADO E DA SOCIEDADE FRENTE                                 A  MARGINALIDADE...............................................................................................Pg 9

8- A IMPUTAÇÃO PENAL X IMPUTABILIDADE ESTATUTÁRIA..................Pg 10

9- MEDIDAS DE PROTEÇÃO – INTERNAÇÃO DO ART. 121 DO ECA...........Pg 11

10- DIREITOS INDIVIDUAIS.................................................................................Pg 11

11- GARANTIAS PROCESSUAIS..........................................................................Pg 12

12- LIBERDADE ASSISTIDA..................................................................................Pg 12

13- REGIME DE SEMI-LIBERDADE.....................................................................Pg 12

14- MEDIDAS APLICÁVEIS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS...........................Pg 13

15- CONSELHO TUTELAR.....................................................................................Pg 13

16- O ACESSO À JUSTIÇA – GERAL / AMPLO...................................................Pg 14

17- O JUIZ – COMPETÊNCIA.................................................................................Pg 14

18- O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO............................................................Pg 15

19- REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL – POSIÇÃO...............Pg 15

20- JURISPRUDÊNCIAS ATUALIZADAS.....................................................Pg 16 e 17

21- RECURSOS.........................................................................................................Pg 18

22- CONSIDERAÇÕES FINAIS...............................................................................Pg 18

23- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................................Pg 19

  1. INTRODUÇÃO

     O Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA- é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

     O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, e alterado pela Lei 12.962/14, onde regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais.

  1. HISTÓRICO DO DIREITO DA CRIANÇA

     Analisando a história, através do contexto internacional, temos como a primeira ideia de proteção especial para os menores de idade em 1924, com a Declaração dos Direitos da Criança, de Genebra, que visava principalmente uma proteção especial à criança. Em seguida veio a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 1948, Paris, que também proclamava direito a cuidados e assistência especiais conferidas a todas as crianças.
     Em 1959, houve a Declaração Universal dos Direitos da Criança, adotada pela ONU, a qual priorizava que a criança precisa de proteção e cuidados especiais e legalmente apropriada a uma população especial em decorrência de sua maturidade física e mental.
     A Convenção Americana sobre os direitos humanos, Pacto de San José da Costa Rica, de  1969, a qual  foi  aprovada  no Brasil, trata  do  respeito  à  vida humana  desde  o momento da concepção e estabelecia que toda criança tem direito à proteção que sua condição de menor requer, por parte da família, da sociedade e do Estado.
     As regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude foram promulgadas em 1985 e enunciam princípios básicos de criminologia juvenil e devem ser respeitadas em todo momento que um menor é confrontado com a Justiça Menorista de seu país pela prática de alguma infração. Na Convenção sobre o Direito da criança, aprovada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 1989, encontram-se fundamentos para a doutrina da proteção integral dispensada à criança e ao adolescente, como no Decreto Legislativo 28 aprovado pelo Congresso Nacional brasileiro em 1990.

...

Baixar como (para membros premium)  txt (35 Kb)   pdf (279.8 Kb)   docx (338.8 Kb)  
Continuar por mais 21 páginas »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com