EUTANÁSIA COMO A GARANTIA DO DIREITO À MORTE

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ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE BARRA DO BUGRES FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E TÉCNOLÓGICAS E JURÍDICAS CURSO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO

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EUTANÁSIA COMO A GARANTIA DO DIREITO À MORTE

Luã Dutra^[1]

RESUMO: O objetivo deste artigo é explanar sobre o direito de matar ou morrer, isto é, ele aborda a eutanásia, que se trata da ação proposital e premeditada de assegurar a uma determinada pessoa uma morte indolor, com o objetivo de findar um estado de sofrimento e aflição ao qual esta esteja inserida, e do qual ela está condenada a permanecer, entretanto, em nosso país, perante a lei, ao se praticar a eutanásia se estará praticando também um crime de homicídio. Acerca da problemática, estão envolvidas as questões tratadas perante este tema, que envolvem as arestas ao qual a lei aborda e afeta, pois, se de um lado proibir a eutanásia contribui com o direito de proteção à vida de cada cidadão, por outro, a sua não proibição contribui com o direito a uma vida digna e ao livre-arbítrio. Deste modo, por meio de uma pesquisa bibliográfica, o artigo irá apurar o tema eutanásia frente aos princípios contidos em nossa Constituição Federal, verificando se a execução deste ato deve ou não ser condenada.

Palavras-chave: Eutanásia; Direito à vida; Livre-arbítrio; Dignidade humana. Morte indolor.

ABSTRACT: The objective of this article is to explain the right to kill or die, that is, it addresses euthanasia, that it is a deliberate and premeditated action to assure a certain person a painless death, with the objective of ending a state of suffering and the affliction to which it is inserted, and from which it is condemned to remain, however, in our country, before the law, when practicing euthanasia is also practicing a homicide crime. Concerning the problematic, the issues dealt with in this issue are involved, which involve the edges to which the law addresses and affects, because, if on the one hand to prohibit euthanasia contributes with the right to protect the life of each citizen, on the other, the its non-prohibition contributes to the right to a dignified life and to free will. Thus, through a bibliographical research, the article will investigate the euthanasia theme against the principles contained in our Federal Constitution, verifying if the execution of this act should be condemned or not.

Keywords: Euthanasia; Right to life; Free will; Human dignity. Painless death.

1. INTRODUÇÃO

Ao tratarmos de assuntos como matar ou morrer, em nosso meio social isso acaba levando a discussões prolongadas, pois, sempre haverá opiniões e posicionamentos divergentes entre os seres humanos, cada qual com os seus princípios e suas crenças do que é o correto. Os momentos que antecedem a hora da morte também representam situações adversas para as pessoas, uma vez que, existem as que de uma forma ou de outra aceitam o desfecho de sua vida, pois, sabem que é chegada a hora da partida, como ocorrer principalmente com pessoas idosas. Porém, existem as pessoas que não aceitam a partida e enfrentam uma batalha contra a morte, batalha esta, que acaba trazendo sofrimento, dor e angustia para elas e para as pessoas que as cercam (EICH et al., 2018).

Mediante tanta aflição e agonia no leito de morte, só resta aos enfermos o desejo de que a morte os leve o mais breve possível, para que assim, eles possam ficar em paz. E com o intuito de findar a vida de forma digna, cessando os momentos de dor e de sofrimento, mas levando sempre em conta os valores e a experiências vividas pelos enfermos, a antecipação da morte se apresenta como uma solução momentânea. Apesar de esta solução ser deseja em casos terminais ou de extrema dor, não é de modo facilitado que ela é executada, pois, de um lado estão o paciente e/ou seus familiares buscando a eutanásia, e do outro, o poder estatal e os membros da sociedade contrários a esta prática contra a vida humana (FELIX et al. 2013).

Sendo assim, o presente artigo irá abordar estes embates sobre o referido tema, visando o entendimento de vários casos de eutanásia que aconteceram e irão acontecer principalmente no Brasil, onde por lei esta prática é ilegal. A temática deste trabalho irá abordar sobre o direito de cada cidadão em defender e guardar os seus direitos fundamentais de viver, de ter o livre-arbítrio e de ter uma vida e uma morte dignas. No decorrer do trabalho, serão apresentados aspectos que englobam a prática da eutanásia, tal como alguns procedimentos que a compõem. Além disso, será realizada uma abordagem sobre as definições e significados que abrangem a dignidade do ser humano enquanto detentor de seus direitos. E por fim, será possível apresentar o atual cenário em que esta prática se encontra no âmbito judicial (DORIGON, 2018).

1. A EUTANÁSIA

Como dito anteriormente, a prática da eutanásia representa para uma pessoa uma morte indolor, uma vez que, essa não aguenta mais o sofrimento e a agonia perante o seu estado terminal, portanto, a eutanásia se apresenta como um ato de clemência que está diretamente relacionado com os interesses do enfermo. Entretanto, para se chegar a uma conclusão sobre um determinado caso, sobre a execução da eutanásia, se faz necessário um rigoroso processo de averiguação da situação do doente envolvido, com o intuito de evitar possíveis decisões erradas e precipitadas e, assim, garantir que a escolha final seja acertada (DORIGON, 2018).

Segundo Felix et al. (2013), a eutanásia é um método de abreviação da vida de um ser humano, que se encontra em um estágio final de doença incurável ou estado vegetativo irreversível. Caso seja legitimada, ela pode ser executada por qualquer membro atuante na área da saúde, ou se for caso, pode ser executada também por um membro da família.

Eutanásia ativa é aquela que resulta de uma ação direta para pôr termo à vida do doente. Geralmente ministra-se substância letal [...] para causar a morte do enfermo. O que a doutrina denomina como eutanásia passiva, ou ortotanásia, consiste em deixar o doente morrer naturalmente, sem o uso de aparelhos que prolonguem a vida de forma artificial. Nesse caso, ninguém causa a morte do paciente, apenas abre-se mão de estender seu tempo de vida. (CARDIN e CAMILO, 2009).