EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SP

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO Y, registrado no Ministério do Trabalho sob o nº XXXX, e CNPJ nº XXXX, por seu Presidente XXX, por intermédio de seu advogado, com escritório ___, local indicado para fins do art. 106, I do CPC/15, vem, com fulcro no artigo 12 da Lei 13.3000/2016 e art. 5º, LXXI da CRFB/88, interpor:

Mandado de Injunção Coletivo

em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO Y, residente e domiciliado sito à _____, pelos fatos e fundamentos a serem expostos.

I) DOS FATOS:

A organização sindical impetrante tomou conhecimento de que o Chefe do Poder Executivo Municipal não vem cumprindo com sua atribuição constitucional de apresentar proposta de Lei Complementar para regular o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos municipais, motivo este que torna inviável o exercício do direito a aposentadoria que fazem jus os servidores municipais.

II) DO MÉRITO:

Conforme todo o exposto no caso concreto, fica claro o cabimento do remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXXI da CRFB/88 e art. 12 da Lei 12.300/16, haja vista a ausência de Lei Complementar Municipal regulamentadora do direito previsto no art. 126,§ 4º, inciso III da Constituição Estadual e art. 201,§1º da CRFB/88 tornando inviável o exercício do direito a aposentadoria especial dos servidores públicos municipais que laboram em condições especiais, estando sujeitos a agentes especiais prejudiciais à saúde e integridade física.

O  mandado de injunção é instrumento adequado à satisfação do direito pleiteado, pois existe no ordenamento jurídico norma constitucional de eficácia limitada não regulamentada, que acaba por impedir o exercício de um direito dos servidores.

A competência para editar a norma regulamentadora encontra-se prevista no art. 51, III da Lei orgânica do Município, sendo exclusivamente do Prefeito a iniciativa do Projeto de Lei.

Nessa atividade, confira-se o entendimento da jurisprudência pátria:

MANDADO DE INJUNÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA OMISSÃO LEGISLATIVA. INICIATIVA LEGISLATIVA. PREFEITO E MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA INICIATIVA LEGISLATIVA REFERENTE À PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE AMBOS. MESMA PESSOA ESTATAL. LEGITIMIDADE DO PREFEITO PARA REPRESENTAR JUDICIALMENTE O MUNICÍPIO. REGULAMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 40, § 4º, INCISO III). GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PEDIDO DE CONTAGEM DIFERENCIADA DE PRAZO PARA APOSENTADORIA E DA PRÓPRIA CONCESSÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA QUE O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE PROCEDA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VERIFICANDO IMPLEMENTAÇÃO DE DEMAIS REQUISITOS DA LEI FEDERAL 8.213/91, ATÉ QUE SOBREVENHA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF. POSIÇÃO CONCRETISTA GERAL. SENTENÇA ADITIVA.

1) Não há se falar em ilegitimidade passiva para suprir a omissão e mora legislativa, quer do Chefe do Poder Executivo, quer do próprio Município. Conclusão que deriva da leitura da própria Lei Orgânica do Município de Bebedouro. 2) Omissão legislativa reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal que, além de notificar o Poder Legislativo, determinou a aplicação analógica do art. 57, da Lei nº 8.213/91, conforme iterativa jurisprudência. 3) Aplicação subsidiária das regras do Regime Geral da Previdência Social apenas quanto aos requisitos necessários à obtenção da contagem diferenciada do tempo para aposentadoria e fato multiplicador do tempo efetivamente prestado em condições insalubres, a ser apreciado pela Administração Pública, oportunamente. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE.

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