EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Por: Heitor Hourani • 22/4/2019 • Pesquisas Acadêmicas • 285 Palavras (2 Páginas) • 220 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(10 linhas)TÍCIO, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M), por seu advogado ue es!a subscreve, n"o se con#ormando com a respei!ável decis"o denega!$ria do mandado de seguranca em epígrafe, vem, respei!osamen!e, presença de 'ossa cel*ncia, com#undamen!o no ar!+ 10, II, -b., da C/122 e na 3ei n42+05210 e 3ei 16+017600,!empes!ivamen!e in!erpor 8C98:O O8;I<=8IO CO<:TIT9CIO<>38euer se?a recebido e processado o presen!e recurso, in!imando@se a par!econ!rária para ue o#ere%a, den!ro do praAo legal, as con!rarraABes e, ap$s se?a o recursoencaminhado com as inclusas raABes ao grgio :uperior Tribunal de Dus!i%a+Eor #im, reuer a ?un!ada das cus!as de preparo e por!e de remessa e re!orno+ <es!es !ermos, pede de#erimen!o+EaripirangaF>, 6 de maio de 601+>dvogado (+++)O>F (+++) podemos ver que o trabalho foi feito de maneira difusa a outros julgamentos.
A Justiça Federal de 1a instância é dividida em seções judiciárias, de acordo com os Estados da Federação e Distrito Federal, por exemplo:Seção Judiciária do Paraná, de Santa Catarina, do Rio de Janeiro. Assim dispõe o artigo 110, da CF:“Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas se-gundo o estabelecido em lei”.— A Justiça estadual é dividida em Comarcas e Varas:• Comarca — divisão territorial, pode representar a área de um Muni-cípio ou de vários Municípios.• Varas — Divisão especializada das Comarcas.OBS: Uma Comarca pode ter uma Vara Única ou ser dividida em: Crimi-nais, Fazenda Pública, Cíveis...Exemplos de endereçamento:- EXMº. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRI-BUNAL FEDERAL.- EXM°. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO...- EXM°. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA... VARA... DA CO-MARCA DE... DO ESTADO...
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