EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _

                           XXXXX  Advogada, inscrita na OAB/XX  sob o n. XX.XXX,com escritório profissional na rua...,sala..., bairro..., cidade., estado...,onde recebe intimações, vem respeitosamente perante esse Egrégio Tribunal, com base no art. 5, inc. LXVIII, da CF/88 e nos art. 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal, impetrar o presente HABEAS CORPUS LIBERATORIO COM PEDIDO DE LIMINAR em beneficio do paciente  MANUEL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG SSP nºxx. xxx. xxx.-xx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, endereço eletrônico, residente e domiciliado na rua..., n..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., atualmente recolhido na  Cadeia Publica de _, ao qual vem sofrendo violento constrangimento em sua liberdade e por ato ilegal e abusivo do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da_ Vara Criminal da Comarca _, pelos fatos e direitos a seguir expostos:

I-DOS FATOS

Consta nos autos do processo criminal n xxxxxx-xxx, o qual transita na _ Vara Criminal da Comarca de _ em que o paciente foi preso no dia xx/xx/xxxx em flagrante delito e encaminhado a autoridade policial por suposta prática de crime de incêndio fundamentada no art.250, parágrafo 1, I, do código penal.

Chegando o fato até autoridade policial, foi instalado o inquérito policial para prisão em flagrante para apuração da infração penal. Porem o laudo do instituto de criminalística ainda não foi elaborado, esperando o inquérito a sua feitura.

 Sendo autuado e encaminhado para a delegacia, foi lavrado o auto de prisão em flagrante. Até o momento o paciente encontra-se preso e recolhido no estabelecimento policial, tendo por conseqüência seus direitos reprimidos.

Em xx/xx/xxxx o Exelentissimo magistrado a que indeferiu o pedido de relaxamento de prisão por excesso de prazo, fundamentando que á gravidade do fato.

Ocorre Nobre Julgador ainda que houvesse por fim que o inquérito policial não há indícios que foi de sua autoria esta infração penal, nem motivos que justifiquem a segregação cautelar do paciente.

II-DO DIREITO

Analisando os fatos e faltas de provas, aponta-se que o magistrado a quo que indeferiu tal pedido, valeu de termos hipotéticos para justificar a medida imposta ao Paciente, termos estes que não se cabe a este processo.

Baseado no art. 5º inc. LXVIII, da Constituição Federal, prescreve que será concedido HABEAS CORPUS sempre que alguém sofrer ou achar que esta sendo ameaçada sua liberdade de locomoção, por motivos ilegais.

Com fortalecimento dos art. 6477 e 648 do código de processo penal. Alem de ser mencionado ainda o Pacto de San Jose da Costa Rica expondo em seu art. 7 o direito a liberdade.

É, portanto esclarecer que o Paciente faz jus ao benefício que foi indeferido pelo juiz a quo, tendo em vista que para haver o cerceamento de sua liberdade devem ocorrer dois pressupostos: os pressupostos cautelares que são os requisitos expostos no art.312 do CPP e os proibitórios representados pelas provas e indícios da autoria do delito.

Sendo assim o Paciente não se enquadra nas situações do artigo já descrito, ausentes estes requisitos não se autorizam a decretação da prisão preventiva e, portanto o beneficio de total liberdade mediante a este pedido de HABEAS CORPUS LIBERATORIO COM PEDIDO DE LIMINAR.

III-DA MEDIDA LIMINAR

Diante da ilegalidade da decretação da prisão do Paciente, não há duvidas que seja concedida Habeas Corpus liminarmente como direito á garantia a liberdade de locomoção garantida em nossa constituição.

A fim de evitar maiores constrangimentos ilegais ou ameaça de constrangimentos ilegais, se Poe necessário a garantia desta concessão e que aguarde em liberdade o transito em julgado em primeira instancia.

O periculum in mora é evidente e decorre pelo fato do paciente ainda estar em cárcere sem qualquer prova de seu delito e razoes em nossa lei, acarretando ou podendo acarretar feridas irreparáveis a dignidade humana de si e de sua família.