EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS DA COMARCA DE ITAPURANGA/GO

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS DA COMARCA DE ITAPURANGA/GO.

Autos nº 5347251.70.2017.8.09.0085

DORIVANDO RODRIGUES DA SILVA, já devidamente qualificado nos presentes autos , vem, perante V. Exa., aditar a petição inicial, o que faz nos seguintes termos:

Primeiramente, o impetrante altera o endereço residencial, outrora informado na inicial, para o endereço Rua das Oliveira, Qd; 04, Lt. 15,, 229, Setor Bela Vista, Itapuranga/GO.

Quanto ao mérito, impetrante adita os fatos, em razão de ter iniciado o desempenho da função de atendente de enfermagem, junto a Prefeitura Municipal de Itapuranga/GO, no dia 01/09/1987.

No dia 26/12/1990, conforme assinatura da CTPS (fls. 54 da mesma), o impetrante passou a ser estatutário, com a extinção do vínculo empregatício outrora firmado.

Desde 01/09/1987 até a presente data, o impetrante trabalha para a Prefeitura Municipal de Itapuranga/GO, exercendo a função de técnico em enfermagem, exposto a condição insalubre de trabalho.

Vale ressaltar que no período de 01/09/1987 a 26/12/1990, o impetrante esteve vinculado ao RGPS. Após 26/12/1990, o impetrante está vinculado ao regime municipal ITAPREV.

Ressalta-se, ainda, que todos os períodos contributivos ao RGPS foram devidamente averbados no ITAPREV, por CTC emitida pelo INSS.

Neste ato, apresenta os documentos determinado pela magistrada, na r. despacho do evento nº 4.

Adita, nessa oportunidade, o pedido inicial, para:

I. incluir a declaração, por parte deste Juízo, acerca do art. 8º, I da Lei 13.300/2015, pelo qual requer seja determinado prazo razoável para que o impetrado promova a edição de norma regulamentadora;

Requer, além, o prosseguimento do feito.

Itapuranga, 07 de dezembro de 2017.

NATHALIA FELIPE LIMA - ADVOGADA

GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE - ESTAGIÁRIA DE ADVOCACIA