EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR

DIREITO PENAL E PRÁTICA JURÍDICA PENAL II

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ______________.

RADEGONDES (nome completo), nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito sob CPF nº............, portador do RG nº, ........., atualmente recolhido junto ao Presidio Estadual......., cumprindo pena de 12 anos de reclusão, por condenação em crime de estupro contra vulnerável no âmbito familiar, previsto no artigo 217 – A ,do Código Penal, vem respeitosamente, por seu advogado (instrumento de mandato incluso – doc 1), inscrito regularmente, na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado..........., sob o n. ......, endereço eletrônico. com escritório profissional na Rua ..............., .nº.... Bairro ...., cidade ......., Estado .........perante Vossa Excelência propor

REVISÃO CRIMINAL

contra a respeitável sentença condenatória proferida pelo eminente Juiz de Direito da ...... Vara Criminal da Comarca..........,já transitada em julgado (certidão do trânsito em julgado da sentença condenatória em anexo – doc. 02), com fundamento no art. 217 - A, do Código Penal, consoante as seguintes asserções de fato e de direito adiante deduzidas:

DOS FATOS.

O réu tem uma filha de 3(três) anos fruto de um relacionamento conturbado com a progenitora da criança a qual após o do nascimento da filha do casal, proibia o réu de vê-la, tendo sido necessário ingressar com ação própria na qual conseguiu o direito de visitar a filha nos finais de semana. Certo dia, já com três anos de idade a época dos fatos, depois de retornar da casa do pai, a menina narrou à avó que estava com dor na “pepeca”, nome utilizado por ela para se referir à vulva (conjunto das partes externas dos órgãos genitais femininos dos mamíferos), completando que o papai havia colocado o dedo na “pepeca” dela e feito dodói

Foi instaurado inquérito policial, durante a fase administrativa, foi produzido um único relatório psicológico por um profissional que não era perito oficial o qual chegou a seguinte conclusão: “Percebe-se durante a avaliação do caso falas contraditórias e muitas vezes extremamente evasivas dos adultos entrevistados”.

O réu foi absolvido em primeira instância devido a insuficiência probatória. Porém, a promotor de justiça recorreu, tendo o pedido colhido por uma turma julgadora do Tribunal de Justiça, a qual condenou o réu por estupro de vulnerável a 8 anos de reclusão.

O Ministério Público não satisfeito interpôs embargos de declaração, alegando omissão no cálculo da pena, por não ter sido aplicada a causa de aumento do artigo 266, inciso II, do Código Penal, no que foi acolhido tendo pena sido fixada em 12 anos de reclusão, tendo o acórdão condenatório transitado em julgado.

O réu sempre negou os fatos e disse que a filha vinha da

casa da mãe sem os devidos cuidados de higiene, quando providenciava a higiene da criança, eventualmente com banho, ela reclamava de assaduras na região genital.

DO DIRETO

Diante desta narrativa, verifica-se que neste caso ocorre uma grande injustiça com o réu, o qual sempre negou os fatos e alegou que a filha vinha da casa da mãe sem os devidos cuidados de higiene e quando providenciava a higiene da criança, eventualmente com banho, ela reclamava de assaduras na região genital, sendo natural os pai cuidarem da higiene de seus filhos enquanto não são capazes de se cuidarem sozinhos, sendo algo normal no cotidiano de quem tenha filhos em fase de desenvolvimento. A vitima estava com assaduras, portanto natural que sinta dores ou ardência nas partes intimas ao serem higienizadas, principalmente quando não são tratadas adequadamente. O máximo que pode ter ocorrido diante do caso é o réu não ter sido delicado ao higienizar a criança, ocasionando mais irritação em uma área que já estava sensível.

Assim, verifica-se que houve um erro judiciário ao provocar a condenação de um inocente quando inexiste o crime ou o imputado. O réu foi absolvido na primeira instância por insuficiência probatória, portanto como agora sem nenhum fato novo ou modificativo, o réu seja condenado a uma pena tão gravosa

Em uma acusação de estupro de vulnerável indaga-se realmente quem é o vulnerável, se é a vítima, que possui todo aparato do