EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ  DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DO TRT8.

Maria da luz, Professora, vem mui respeitosamente á presença de Vossa Excelência, por meio do seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (doc. 01 – mandato), propor reclamação trabalhista, contra  a prefeitura do município de Aracá – PA, Consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DOS FATOS

A reclamante é funcionária pública municipal, no cargo de professora de ensino fundamental. Após 4 anos de serviços públicos, Maria da Luz passa a ser mal vista pelos colegas, de ser vítima de fofoca, e tudo o mais que possa macular sua reputação, por questões políticas, isso a afetou psicologicamente, o que a fez possuir uma licença médica de 30 dias, a reclamante foi ao órgão previdenciário(INSS) que a concedeu 3 meses de licença doente acidentária mediante laudo do médico-perito.

Ocorre que ao se dirigir ao banco para receber o devido auxilio doença acidentária, a instituição financeira informa que não há valor depositado. Que o empregador (município de Acará) deixou de recolher as verbas previdências mensais há um ano, fato que impossibilitou o pagamento dos valores previdenciários devidos.

Cabe ressaltar que nos contracheques constam os descontos previdenciários, mas que não foram repassados à previdência social, conforme certidão da receita federal.

II - DO DIREITO

Diante do fato, fica claro a violação da legalidade, moralidade e o crime cometido pelo município de Acará - PA de apropriações indébito previdenciário previsto no Art. 168 – A do código penal, o qual dispõe: “Art.168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional: Pena- reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, é o presente para requerer a Vossa Excelência o quanto segue :

1. A concessão do auxilio doença acidentário oferecido pelo órgão previdenciário (INSS).
2. A indenização por danos morais e materiais admitidos pelo ART. 168 – A do código penal.

Dá-se à causa o valor de R$ XXX( XXX reais).

Temos em que pede deferimento.

Local: XXX  data: 05/05/2018

Advogado:  Marcos Vinicius Figueiredo Portela

OAB: 28E418

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