EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 90ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 90ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS.

Autos nº  1598-73.2014.5.15.0090

REFRIGERAÇÃO NACIONAL, já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta por SÉRGIO FERES, através de seu procurador infra firmado, com instrumento de procuração anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar a respectiva DEFESA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1  SÍNTESE DOS FATOS

O reclamante alegou na inicial que foi admitido em 20.03.2010, sendo dispensado em 15.05.2014.

as extras com adicional de 50%. Argumentou que no período aquisitivo de 2012/2013 teve 18 faltas, sendo 12 justificadas e que pretendia transformar 10 dias de férias em dinheiro, porém,  o empregador só permitiu a conversão de oito dias, requerendo o pagamento de dois dias não convertidos em pecúnia com acréscimo de 1/3.

Contudo, os pedidos não merecem prosperar, conforme será demonstrado e provado à seguir.

2 PRELIMINARMENTE

2.1 Da Prescrição Parcial

Desse modo, requer a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

3 DO MÉRITO

3.1 Dano Moral

3.2 Do Assédio Moral

3.3 Turno Ininterrupto

O autor requer duas horas extras diárias porque trabalhava em turno de revezamento de 08 horas.  Ocorre que o art. 7º, XIV da CF/88, permite a negociação coletiva no caso de a jornada de turno ininterrupto ser de 6 horas diárias.

3.4 Abono Pecuniário

3.5 Décimo terceiro salário

3.6 TICKET REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE

3.7

3 DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1.  O acolhimento da preliminar arguida, para o fim de a presente ação ser julgada extinta sem apreciação do mérito, em conformidade com o que dispõe o art. 267, V, do Código de Processo Civil;

1.  Após o processamento regular do feito, sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo Reclamante, pelos fundamentos anteriormente apresentados, condenando-se o Reclamante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por Vossa Excelência;

1. A produção de todas as provas em direito permitidas, em especial xxx.

                                       

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

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OAB 0000

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