EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX-XX

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX-XX

Processo n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, já qualificado nos autos da presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS com pedido de PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA que move em face de BANCO XXXXXXX, processo em epígrafe, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores que esta subscrevem, com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC, apresentar os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. decisão de fls. XX/XX dos autos, expondo e ao final requerendo o que segue:

I. BREVE NARRATIVA DOS FATOS

Excelência, antes de mais nada, os patronos do autor fazem especial referência de respeito à quase totalidade da decisão, que respeitosamente apreciou quase que a totalidade dos seus pedidos.

Por isso mesmo, mostram-se oportunos os presentes embargos, já que, no tocante ao atendimento dos pedidos da Inicial, houvera uma omissão.

Vejamos.

Após o protocolo da petição inicial de fls. X/XX e documentos juntados às fls. XX/XX, foi proferida a r. decisão de fls. XX/XX que indeferiu a concessão da tutela de urgência, nos seguintes termos:

“(...)XXXXXXX (...)”

No entanto, conforme restará demonstrado adiante, há omissão no dispositivo da r. decisão de fls. XX/XX, eis que parte dos pedidos formulados na Inicial não foram contemplados.

II. DA OMISSÃO

Para melhor visualização da omissão, mostra-se oportuno observar os pedidos formulados na alínea X do rol dos pedidos (item X) da inicial (fls. XX/XX):

“(...)

X) XXXXXXXXXX XXXXXX;

(...)” (grifamos).

Como pode-se observar no trecho acima transcrito, há um pedido subsidiário – em suma, de depósito em juízo do valor integral do débito em discussão para o fim de excluir de imediato quaisquer apontamentos desabonatórios, como o do SCPC –, sendo que este pedido não foi apreciado, existindo, por conseguinte, a omissão que deve ser sanada.

Por oportuno, cumpre informar que após o ingresso da ação e da decisão ora embargada, o autor recebeu uma nova fatura do banco requerido com vencimento futuro para o dia XX/XX/XXXX, no valor total atual de R$ XXX,XX (XXXXXXXXXXXXXX) (cópia anexa), valendo frisar a inexistência de quaisquer apontamentos referente às cobranças que denotem a utilização, pelo autor, do referido cartão, mesmo porque, conforme já frisado na inicial, nunca o desbloqueou.

III. DO REQUERIMENTO

Isto posto, REQUER-SE o recebimento dos presentes embargos, para que seja apreciado o pedido subsidiário da inicial, autorizando-se o autor, ora embargante, a prestar caução idônea do valor correspondente à soma das faturas de cobranças