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EXERCÍCIO SOBRE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.

Por:   •  5/6/2020  •  Trabalho acadêmico  •  317 Palavras (2 Páginas)  •  184 Visualizações

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NOME:  GISLEINE DE FAVERI DE BETTIO DUTRA

EXERCÍCIO SOBRE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.

( V )  A. O trespasse do estabelecimento empresarial confunde-se com a cessão de quotas sociais ou alienação do controle societário.

Justifique: O TREPASSE COMERCIAL É FACILMENTE CONFUNDIDO COM A CESSÃO DE QUOTAS, O TRESPASSE É O ATO DE VENDER O ESTABELECIMENTO COMERCIAL (FÍSICA), JÁ A CESSÃO DE QUOTAS É O ATO DE VENDER A EMPRESA (CNPJ).

( V )  B. Independentemente de regular escrituração, o adquirente do estabelecimento é sempre sucessor do alienante em relação às obrigações trabalhistas e fiscais ligadas ao estabelecimento.

Justifique: DE ACORDO COM O DECRETO LEI 5452 ART. 448-A AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS SÃO RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR.

( F )  C. Considera-se sucessor o adquirente do estabelecimento, mesmo quando a obrigação do alienante não se encontra regularmente contabilizada.

Justifique: O ADQUIRINTE RESPONDE PELOS PAGAMENTOS ANTERIORES DESDE QUE ESTAJAM REGULARMENTE CONTABILIZADOS.

( F )  D. O contrato de alienação do estabelecimento empresarial não necessita ser levado a registro na Junta Comercial.

Justifique: SEGUNDO ART. 1.144, É NECESSARIO QUE O CONTROTO DE ALIENAÇÃO SEJA APRESENTADO NA JUNTA COMERCIAL.

( F )  E. O alienante, salvo disposição expressa no contrato de trespasse, não fica impedido de concorrer com o adquirente.

Justifique: CASO NÃO ESTEJA ESPECIFICADO NO CONTRATO O ALIENANTE FICA IMPEDIDO DE FAZER CONCORRÊNCIA COM O ADQUIRENTE, CONFORME ART. 1.147

( V ) F. Se o alienante/vendedor não possuir bens suficientes para pagar o seu as dívidas do estabelecimento, a eficácia da venda do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 30 (trinta dias) a partir de sua notificação.

Justifique: CONFORME Art. 1.145

( V )  G. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento empresarial transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da transferência, dada a publicidade do negócio, não podendo o devedor que pagar ao cedente alegar que o fez de boa-fé.

Justifique: CONFORME Art. 1.149

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