EXERCÍCIOS DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PRIMEIRA PARTE

1- Quais os serviços compreendidos do conceito da seguridade social? Explique cada um deles.

​A seguridade social é definida como o conjuto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social, já a Previdência social é o sistema pelo qual, mediante contribuição, as pessoas que exercem alguma atividade laborativa(remunerada) e seus dependentes ficam resguardados quanto a eventos da infortunística (morte, invalidez, idade avançada, acidente de trabalho, desemprego involuntário), ou outros que a lei considera que exijam um amparo financeiro ao indivíduo (maternidade, prole, reclusão), mediante prestações pecuniárias (benefícios previdenciários) e serviços.

 

2- Explique o Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento?

​Universalidade de cobertura implica na noção que a proteção social deve alcançar todos os eventos a fim de se manter a subsistência de quem dela necessite (universalidade sob o aspecto objetivo). Sob o viés subjetivo, significa que todas as pessoas residentes no território nacional, inclusive os estrangeiros residentes no Brasil, fazem jus aos benefícios da seguridade social.

 

3- Como você explica a variação das alíquotas de contribuição para o custeio da previdência e o Princípio da Equidade na forma de participação no custeio. Há contradição entre estas normas? Justifique sua resposta.

 ​Não há contradição entre as normas, uma vez que a variação das alíquotas de contribuição para o custeio da previdência, visa justamente o princípio da Equidade, no qual aqueles que estiverem em iguais condições contributivas é que terão de contribuir da mesma forma. As alíquotas diferenciadas se dão em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

4- O que significa gestão quadripartitte da seguridade social? Explique.

 ​A CF estabelece no inciso VII, parágrafo único, do art. 194, por força da redação dada pela EC n. 20/98, a gestão quadripartite da seguridade social, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. A gestão dos recursos, programas, planos, serviços e ações nas três vertentes da seguridade social, em todas as esferas de poder, deve ser realizada mediante participação da sociedade.  

 

5- O que siginifica custeio tripartite? Explique.

​O constituinte estabeleceu a possibilidade de que a receita da seguridade social pudesse ser arrecadada de diversas fontes pagadoras, tendo em vista a solidariedade contributiva e a responsabilidade compartilhada entre a sociedade e os poderes públicos, sendo prevista na CF/88 art. 195, o § 4º empregador, trabalhador e Estado.

 

6- O que são riscos sociais? Como a Seguridade Social ampara estes riscos? Explique à luz do Princípio da Justiça Social.

 A Constituição Federal em seu art. 201 listou quais os eventos (riscos sociais) que a legislação deverá regulamentar para garantir ao segurado a percepção de uma prestação previdenciária. O art. 1º da Lei n. 8.213 listou os seguintes riscos: incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. O desemprego involuntário não é coberto pelo RGPS, sendo objeto de lei específica (Lei n. 7.998/90, alterada pela Lei n. 8.900/94).

 

7- quais são os dependentes da 1 categoria? Há necessidade de comprovação da dependência econômica para esta categoria?

 Os dependentes da 1 categoria são: O cônjuge/companheiro e os filhos menores de 21 anos ou incapazes. Para obter o benefício basta comprovar a condição de dependente, sem demonstrar a dependência econômica.

 

 8-quais são os dependentes da 2 e 3 categoria? Há necessidade de comprovação da dependência econômica para esta categoria?

 Os dependentes da 2 e 3 categoria São: os pais, e os irmãos menores de 21 anos ou incapazes. Para obter o benefício é necessário comprovar a condição de dependente do segurado e a dependência econômica.

 

9- Em caso de falecimento do segurado e, havendo dependentes em mais de uma categoria, como será calculado o percentual cabível a cada um a título de pensão por morte?

 Havendo segurados em mais de uma classe, a existência de dependentes das classes superiores, exclui absolutamente as outras classes.

 

10- Na hipótese de haver mais de um dependente na mesma categoria e, se um deles deixar de preencher as condições de dependente, como será a pensão para os demais?

 Se houver mais de um dependente da mesma classe, o benefício será dividido entre eles. Deixando a condição de dependente, o valor da pensão é redividido entre os remanescentes.

11- Na aposentadoria 85/95 há a incidência do fator previdenciário? Quais os requisitos para se obter tal benefício? Explique.

O número de pontos é igual à idade da pessoa mais o tempo de contribuição com o INSS. (ex: uma mulher de 53 anos que tiver trabalhado por 32 anos já pode receber aposentadoria integral. O mesmo vale para um homem de 59 que tiver trabalhado por 36 anos).  Nessa opção os segurados da Previdência Social precisam ter 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos, no caso dos homens.

12- Explique a correspondência dos pontos mínimos exigidos para aposentadoria integral 85/95. Na aposentadoria 85/95 há exigência em relação ao tempo mínimo de contribuição para homem e mulher?

Pelas regras de hoje, é exigido para esse tipo de aposentadoria é o tempo mínimo de contribuição, de 30 anos para mulheres e de 35 para homens.         O restante dos pontos corresponde à idade do contribuinte.

13- É possível receber mais de uma aposentadoria pelo RGPS? Explique.

O artigo 124 da lei 8.213/91 estabelece que apenas em caso de direito adquirido seja possível a acumulação de benefícios. Por exemplo, uma pessoa que já recebe Pensão por Morte e implementa as condições para ter direito a uma Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou por Idade poderá manter dois benefícios, sem problema algum.