EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE xxxxxxxxxx/RS

Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxx

                        xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nos autos do presente processo, movida contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu procurador abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exª., apresentar contrarrazões ao recurso inominado, requerendo sejam recebidas, processadas e encaminhadas ao órgão julgador competente.

                        N. T. P. D.

                        xxxxxxxxxxxx, xx de xxxxx de xxxxxx.

                P. p.

                        xxxxxxxxxxxxxx

                        OAB/xx xxxxxxx

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Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de xxxxxxxxxxx

Recorrente: xxxxxxxxxxxx

Recorrido: xxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTRARRAZÕES AO RECURSO

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

PRELIMINARMENTE

                        De início, cumpre destacar que o recurso instrumentalizado pelo réu ..................................

                        .............

                        Face ao exposto, pugna pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso manejado pelo ora recorrente.

NO MÉRITO

                        Não existe espaço na legislação processual para conhecimento do Recurso em tela.

                        ................

DOS FINS PROTELATÓRIOS DO RECURSO

                        Forte no exposto acima, não resta outra conclusão senão a de que o recorrente age flagrantemente como litigante de má-fé, interpondo recurso com fins meramente protelatórios.

                        Mesmo sem ter fundamentos para atacar a sentença, o recorrente instrumentaliza peça ao segundo grau de jurisdição apenas para distanciar o termo inicial do cumprimento de sentença.

                        Desta forma, por submeter a recorrida a mais um período indefinido sem receber corretamente suas verbas alimentares previstas em Lei, cabível a indenização por litigância de má-fé, firme nos artigos 79, 80 e 81 do CPC, em valor não inferior a dez por cento (10%) do valor corrigido da causa.

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REQUERIMENTOS

                        Face ao exposto, requer:

a)                        a juntada da presente;

b)                        o NÃO CONHECIMENTO das razões recursais;