EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENAL DOS CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA: O IMPACTO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

VIVALDO DORNELAS MENDES

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENAL DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: O IMPACTO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

UBERLÂNDIA (MG)

2020

VIVALDO DORNELAS MENDES

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENAL DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: O IMPACTO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

Monografia apresentada como requisito final para fins de obtenção do Certificado de Especialista em Direito Tributário no IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, sob a orientação da Professora Mauritânia Mendonça, e-mail: [e-mail].

UBERLÂNDIA (MG)

2020

AGRADECIMENTOS

À minha família pela compreensão e privação dos finais de semana e feriados tediosos a que eles foram submetidos em decorrência deste trabalho científico.

 Aos colegas e amigos, que de alguma forma contribuíram com suas respeitáveis parcelas de encorajamento e palavras de entusiasmo para o seguimento das etapas do curso.

À minha orientadora, Professora Mauritânia Mendonça, que com seu profissionalismo, conhecimentos profícuos da área e sabedoria, conseguiu conduzir-me para a conclusão deste estudo.

“Comete sério erro a escola que só prepara os alunos para a terra. Escola sem formação religiosa transforma-se em fonte geradora de feras humanas.

A melhor resposta ao Ódio está no amor, cuja fonte maior é a caridade.

Quem busca a santidade, vive com amor o que Jesus ensinou, para vencer os valores negativos daquilo que o mundo aplaude”.  

Oiliam José

MENDES, Vivaldo Dornelas. Extinção da punibilidade penal dos crimes contra a ordem tributária: o impacto da prescrição e da decadência, 2020. Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Tributário, IBET.

RESUMO

O presente trabalho acadêmico procura lançar luz sobre a temática da extinção da punibilidade dos crimes tributários e sua consequência na esfera tributária e penal. A questão que alavancou esta pesquisa pautou-se na seguinte pergunta: O pagamento integral da dívida e o parcelamento extinguem a punibilidade em crimes contra a ordem tributária? Apresenta como objetivo geral estudar a evolução legislativa, a discussão doutrinária e o entendimento dos Tribunais sobre a extinção da punibilidade nos crimes tributários e sua consequência na esfera tributária e criminal. Para fundamentar teoricamente o trabalho, os seguintes objetivos específicos foram propostos: i) Contextualizar os embasamentos teóricos sobre crime contra a ordem tributária e seus desdobramentos até ser configurado como sonegação fiscal; ii) Esclarecer os tipos de punibilidades e seus reflexos na culpabilidade/punibilidade do sujeito inadimplente; iii) Questionar a legalidade do parcelamento e a extinção da punibilidade em meio a uma doutrina legal controversa. A metodologia para a condução do estudo foi realizada por meio de uma pesquisa com enfoque exploratório/qualitativo, contemplando uma revisão da literatura específica, por meio das prescrições das doutrinas jurídicas que abarcassem a temática, encontradas nos livros, artigos, banco de teses da Capes e, por certo, nas legislações correlatas, visando auxiliar o esclarecimento das questões advindas da situação-problema. O estudo demonstrou que não se pode afirmar que há prevalência da instância criminal sobre as demais, mas que nela prevalecem princípios mais rígidos na proteção do status libertatis do cidadão.

Palavras-chave: Extinção da punibilidade. Crimes tributários. Sonegação fiscal.

MENDES, Vivaldo Dornelas. Extinção da punibilidade penal dos crimes contra a ordem tributária: o impacto da prescrição e da decadência, 2020. Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Tributário, IBET.

ABSTRACT

The purpose of the present academic work is to shed light on the theme of the extinction of the punishment of tax crimes and their consequences in the tax and penal sphere. The question that leveraged this research was based on the following question: Does the full payment of the debt and the installments extinguish the punishment in crimes against the tax order? Its general objective is to study the legislative evolution, the doctrinal discussion and the understanding of the Courts on the extinction of punishment in tax crimes and its consequences in the tax and criminal sphere. In order to theoretically base the work, the following specific objectives were proposed: i) To contextualize the theoretical bases on crime against the tax order and its consequences until it is considered tax evasion. ii) Clarify the types of punishments and their effects on the culpability / punishment of the defaulting subject. iii) Questioning the legality of the installment plan and the extinction of punishment amid controversial legal doctrine. The methodology for conducting the study was carried out through a research with an exploratory / qualitative focus, contemplating a review of the specific literature, through the prescriptions of legal doctrines that covered the theme, found in Capes books, articles, thesis database and, certainly, in related legislation, in order to help clarify the issues arising from the problem situation. The study showed that it cannot be said that there is a prevalence of the criminal instance over the others, but that more rigid principles prevail in the protection of the citizen's libertatis status.

Keywords: Extinction of punishment. Tax crimes. Tax evasion.

LISTA DE QUADROS

Quadro 1 - Evolução legislativa da extinção da punibilidade pelo pagamento         25

LISTA DE SIGLAS

CC - Código Civil

CP - Código Penal

CTN - Código Tributário Nacional

OECD - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento

PIB - Produto Interno Bruto

STF - Supremo Tribunal Federal

STJ - Supremo Tribunal de Justiça

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO        9

1 AS CONDIÇÕES DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES

   TRIBUTÁRIOS        13

1.1 Crime contra a ordem tributária – prescrição, decadência e