EXTINÇÃO DO COMPROMISSO ARBITRAL

7. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM

7.1 Clausula de eleição de foro e clausula de arbitragem

7.2- Requisitos da convenção de arbitragem

7.3.  Espécies de Convenção de Arbitragem

7.3.1 Clausula arbitral

7.3.2 Compromisso arbitral

7.4. EXTINÇÃO DO COMPROMISSO ARBITRAL

8. DO PROCEDIMENTO ARBITRAL

8.1 Tribunal Arbitral

8.2 Dos Árbitros e da Arguição de Incompetência, Suspeição e Impedimento.

8.3 Princípios Jurídicos da Arbitragem

8.4 Primeiros Passos

8.4.1 Tentativa de Conciliação

8.4.2 Participação dos advogados e representantes legais.

8.5 Interrupção da Prescrição

8.6 Das Tutelas Provisórias

8.7 Da revelia

8.8 Intervenção de Terceiros

8.9 Produção de Provas

9. COMUNICAÇÃO DOS ATOS DE ARBITRAGEM COM ATOS DO PODER JUDICIARIO.

7. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM

Inicialmente, é preciso esclarecer a força obrigacional que a arbitragem possui quando invocada para algum conflito.

A arbitragem, como um dos meios de solução de conflito disponíveis no Brasil, de fato é uma das consideradas mais viáveis para assuntos que necessitam de uma maior flexibilidade e eficiência na solução desejada.

Entretanto, para que esta solução seja manifestada e instalada sobre o conflito em questão, é necessário um requisito primordial e subjetivo para a referida instituição gozar de certo grau de obrigatoriedade.  Tal requisito é denominado como autonomia da vontade entre as partes e sua manifestação acarreta a força obrigacional que o instituto carece inicialmente, se transformando em uma convenção (entre as partes) de arbitragem.

Mesmo que anexado tal característica obrigacional no instituto após a convenção entre as partes, ainda é possível que a via judicial aprecie o litigio e julgue o mérito. Segundo Joel Dias Fiqueira Jr. (arbitragem, jurisdição e execução, são Paulo, RT, 1999), após a convenção da arbitragem ser pactuada, as partes não poderão acessar o judiciário para este dirimir o conflito e, se acessarem, deverá o  Juiz extinguir o processo sem resolução do mérito em razão do que dispõe o artigo 485, VII, e 337, X do CPC.

Entretanto, esta convenção em questão poderá ser afastada se não alegada na via judicial no momento oportuno, isto porque a tal é questão é matéria preliminar de extinção do processo e como tal, não é objeto cognoscível para o juiz agir de oficio.

Ocorrendo a preclusão da alegação no processo judicial, a convenção estará afastada e será considerado a renuncia ao juízo arbitral, caindo por terra sua obrigatoriedade e força perante a solução do conflito.

Em suma, não há obrigatoriedade na arbitragem para que as partes sejam compelidas a se submeter aos seus tramites, mas se as “partes” convencionarem a arbitragem como solução, manifestando sua autonomia de vontade e seu desejo de aderência, esta se torna obrigatória: pacta sunt servanda.

2. Luiz Antônio Scavone Junior; Manual de Arbitragem, mediação e conciliação, Forense, Rio de Janeiro, 2015, 6° edição, pagina 84.

7.1 Clausula de eleição de foro e clausula de arbitragem

A existência de uma clausula de eleição de foro e uma clausula de arbitragem em um mesmo instrumento particular não cria uma colisão nos efeitos do pacto celebrado.

Inquietante é verificar a presença das tais e não se perguntar sobre uma possível colisão, mas devemos levar em consideração os momentos que as clausulas iram agir para dirimir os conflitos.

Conforme Luiz Antonio Scavone Junior; Manual de Arbirtragem, mediação e conciliação, Forense, Rio de Janeiro, 2015, 6° edição, pagina 85, a presença de tais clausulas não criam colisão entre si, isto porque haverá momentos que será necessária a provocação do Poder Judiciário para efetivar todo o processo arbitral.

Tais momentos de provocação estatal se justificam na ocorrência de medidas efetivas para execução de sentença arbitral; na resolução de clausula arbitral vazia, nas nulidades de clausulas arbitrais ou sentença arbitral; bem como na execução de medidas coercitivas durante o procedimento arbitral.

Nestes termos, as clausulas de eleição de foro se tornaram o caminho que as provocações estatais deverão tomar elegendo determinado foro para a pratica dos atos em questão.

7.2- Requisitos da convenção de arbitragem

Assim como os negócios jurídicos, a convenção necessita de validade para surtir efeitos no mundo jurídico e, para isto, segue o mesmo procedimento previsto no artigo 104, III e 166, IV do Diploma Civil Vigente.

Além de tais requisitos mínimos para garantir sua existência, é preciso que outros sejam preenchidos pelo artigo 10° da Lei de Arbitragem, isto porque são os requisitos que criam o corpo da solução e procedimento.

Prescreve o artigo em questão apenas os requisitos para a “convenção arbitral”, mas por analogia, deve os requisitos rechear as clausulas arbitrais também, haja vista que estas são espécies da mesma convenção arbitral prevista. Tais espécies serão explicadas adiante.

Conforme o artigo 10° da Lei de arbitragem:

Art. 10. Constar, obrigatoriamente, do compromisso arbitral:

I-O nome, profissão, estado civil, e domicilio das partes; II- o nome, profissão e domicilio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação dos árbitros; III- a matéria que será objeto da arbitragem; IV- o lugar em que será proferida a sentença arbitral.

Além disto, o artigo 11 da lei supracitada ainda relata mais alguns requisitos para o compromisso, mas a ausência destes não invalida o ato, perfazendo apenas requisitos que facilitam o procedimento.  

7.3.  Espécies de Convenção de Arbitragem

No instituto da arbitragem, a convenção é gênero e abrange a clausula arbitral (vazia ou cheia) e o compromisso arbitral como suas espécies.

As duas espécies conseguem instituir a arbitragem para a solução do conflito, mas o tempo da convenção entre elas é o que difere sua existência e pertinência.