Instrumento particular de Compromisso Arbitral

Pelo presente instrumento particular, na melhor forma da lei, as partes abaixo identificadas, de um lado,

AUTOMOBILES INC, sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Estado de [...], Canadá, com sede na [...], Canadá, neste ato representada por seu procurador [...];

E, de outro lado:

DISTRIBUIDORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na [...], regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº [...], com seu ato constitutivo devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob NIRE n° [...], em sessão de [...], neste ato representada por seu Diretor [...];

Convencionam que submeterão ao juízo arbitral, nos termos da Lei 9.307/96, a solução definitiva do conflito decorrente do Contrato de Representação e Distribuição de Veículos com Cláusula de Exclusividade (cópia anexa), existente entre ambos, de acordo com as seguintes condições:

1. Nomeiam a ARBITAC – Câmara de Mediação e Arbitragem, localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua XV de Novembro, 621, 5º andar, fone/fax:[phone], como entidade responsável pela administração do procedimento arbitral e providências necessárias para a indicação de árbitro único, bem como aceitam, na íntegra, os seus Regulamentos Internos que nortearão a condução do procedimento arbitral.

1. O objeto da arbitragem é a solução definitiva do conflito surgido entre as partes, decorrente do Contrato de Representação e Distribuição de Veículos com Cláusula de Exclusividade, firmado em 16/02/2015, nos seguintes termos:

1. Em 16 de maio de 2006, as empresas AUTOMOBILES INC e DISTRIBUIDORA S/A, ambos qualificadas anteriormente, firmaram Contrato de Representação e Distribuição de Veículos com Cláusula de Exclusividade, visando a construção, pela primeira, de uma filial da segunda, empresa norte-americana, na cidade de Paranaguá-SP. Após 3 (três) meses da assinatura do contrato, a empresa brasileira verificou que existia outra empresa no Brasil representando e distribuindo veículos da empresa canadense, ferindo a cláusula de exclusividade prevista no contrato entabulado;

1. A Sentença Arbitral será proferida na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na sede da ARBITAC – Câmara de Mediação e Arbitragem.

1. Os locais onde será desenvolvida a arbitragem ficarão a critério do árbitro.

1. O árbitro julgará de acordo com a legislação brasileira.

1. A sentença arbitral deverá ser apresentada no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

1. As partes convencionam que as custas e os honorários da arbitragem deverão ser custeados igualmente, independente do resultado do seu julgamento.

1. Os honorários do(s) árbitro(s) serão fixados pelo ARBITAC conforme respectiva Tabela de Custas e Honorários.

E, por assim estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Curitiba, 19 de maio de 2015

AUTOMOBILES INC p. [...]

DISTRIBUIDORA S/A p. [...]

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