Embargos a execução como meio de defesa do executado

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TDE 3 – Processo De Execução, Coisa Julgada e Ação Rescisória

EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO MEIO DE DEFESA DO EXECUTADO

Autores

1. Me. Stella Villela1, Docente do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos/UNIFEB – Curso de Direito 7º Terno Noturno. Professor responsável pelo Trabalho Discente Efetivo (TDE)

2. Isabela Mattis 5340742, Discente do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos/UNIFEB – Curso de Direito 7º Terno Noturno.

Barretos- SP 2022

1. Embargos à execução como meio de defesa do executado

1.1. Conceituação

Para estudarmos os embargos a execução como meio de defesa do executado, devemos primeiramente entender os termos presentes nessa frase.

1.1.1. Execução:

Entende-se como o meio pelo qual será satisfeita a obrigação, e concomitantemente, o direito do autor.

Para citarmos de exemplo, pense na seguinte situação; uma pessoa vai a uma loja comprar determinado produto, mas como não tinha dinheiro naquele momento, recebe uma nota provisória, que da a ele o dever de pagar depois. Acontece que essa pessoa não cumpre com seu dever. Nesse caso, o dono da loja pode exigir a execução desse dever.

1.1.2. Embargos:

Entende-se como embargos a execução o meio que o executado (aquele contra quem foi interposta a ação de execução, no exemplo dado, o devedor) tem para se defender, apresentando sua discordância da ação contra ele ajuizada, através de uma ação autônoma.

Podemos perceber com isso que, por obvio o executado tem direito de se defender, contudo esse contraditório é eventual, dependendo de manifestação do executado, o qual que não será intimado juízo para defender- -se, mas para cumprir sua obrigação, estando tal direito elencado no caput art. 914 do CPC:

Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

 

1.2. Requisitos

É importante ressaltar que os embargos a execução são usados como ferramenta de defesa na execução de títulos extrajudiciais, que são aqueles títulos que não se originam de decisão judicial e são necessariamente exigidos por meio da execução, diferentemente dos títulos judiciais, que são originados por meio de decisão judicial e são exigidos através do cumprimento de sentença, no próprio processo em andamento.

São títulos executivos os elencados no art.784, CPC:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;

VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Dessa forma, são requisitos de admissibilidade dos embargos à execução  legitimidade, tempestividade e competência, lembrando que a falta de um desses requisitos pode trazer o indeferimento da liminar dos embargos, possibilidade prevista do art. 918, CPC, o qual tem rol exemplificativo, e podendo o juiz rejeitar liminarmente em hipóteses diversas, como no art. 917, §4, I

I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

Outras questões que podem ser exigidas são as que versam sobre os efeitos suspensivos dos embargos, que em regra, os embargos não tem efeito suspensivo, sendo possibilitado ao embargante requerer ao juiz que seja atribuído desde que verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e que já esteja garantida a execução por penhora, depósito ou caução, podendo a decisão que define os efeitos dos embargos ser modificada ou revogada a qualquer momento desde que devidamente fundamentado. Vale ressaltar que a concessão deste efeito não impede a execução contra executados não embargantes, nem a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens e quando o efeito for atribuído apenas a certa parte do objeto da execução, o restante seguirá de forma comum

Por fim, há também os requisitos elencados no art. 916 para a possibilidade de parcelamento em até 6 vezes de 70% do valor, se o executado reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários.

1.3. Procedimento de interposição

 

Tratando do procedimento, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias e sua contagem se dará a partir da citação do executado e caso haja mais de um, o prazo para cada um conta-se da juntada do comprovante de citação do mesmo, salvo sejam cônjuges ou companheiros, que contará da juntada do último, não se aplicando o caso de prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes com escritórios distintos.