Embargos de Terceiro - Imóvel com Cessão de Direito Efetuada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO 3º VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF

Processo nº

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, comerciário, documento de identidade nº xxxxxxxxxx, e inscrito no CPF sob o número xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por seu advogado e procurador adiante assinado, mandato incluso, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar

EMBARGOS DE TERCEIRO

contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, autônomo, portador da RG nº xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxx, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DA EXECUÇÃO

Tramitam por este R. Juízo os autos nº xxxxxxxxxxxxxxxx, de Ação de Cumprimento de Sentença, em que é Exequente o Embargado xxxxxxxxxxxxxxxxxxx e executado xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Vale destacar, o embargante não é parte naquele feito.

II. DA PENHORA

Por iniciativa do Embargada, foi pleiteado a penhora do imóvel descrito abaixo, para arcar com o valor do débito presente na ação principal, onde houvera quebra de acordo firmado entre as partes, com a inadimplência dos valores pactuados em audiência de conciliação ocorrida naqueles autos, pelo Executado na ação principal.

Conforme Auto de Penhora lavrado no dia 14/02/2017, fora penhorado os direitos possessórios relativos ao bem:

“Imóvel situado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com área total de 869,20 m², contendo uma loja de frente para a avenida primavera, com 120 m² e uma casa residencial, medindo 80 m², constituído de varanda, sala, cozinha, três quartos, sendo uma suíte e um banheiro (...). O imóvel possui endereço certo e encontra-se com seus limites e confrontações definidas. Valor de avaliação R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)”

Em penhora realizada o bem descrito fora deixado em mãos e poder do Executado da ação principal o senhor Geraldo Bernardes da Silva.

III. DA PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO

Ocorre que o Embargante, muito embora não seja parte naquele processo, é o legítimo proprietário do bem penhorado, conforme se comprova com a inclusa fotocópia do Instrumento Particular de Cessão de Direitos datado de 26/09/2005, onde constam como cedente o senhor xxxxxxxxxxxxxxxx e sua mulher xxxxxxxxxxxxxxxxx, e como Cessionário o Embargante xxxxxxxxxxxxxxx.

Nota-se no presente instrumento de cessão de direitos que o bem, objeto da penhora realizada nos autos, já fora de posse do Executado nos autos principais, porém fora objeto de transferência no ano de 2005, muito antes de iniciar a execução no processo primeiro, sendo que atualmente a posse do imóvel não é mais do senhor xxxxxxx e sim do Embargante, o senhor xxxxxxx.

Dessa forma, desde a data de 26/09/2005, o Executado xxxxxxxxxxxxxxxxxx não é mais o possuidor e responsável pelo imóvel penhorado, razão pela qual deve-se tornar nula a penhora realizada nos autos da ação principal.

Portanto, resta comprovada sumariamente a posse do Embargante no imóvel do qual fora objeto de penhora na ação de cumprimento de sentença, razão pela qual opõe os presentes embargos para que seja liminarmente deferida a manutenção da posse do bem penhorado ao Embargante.

IV. DO DIREITO

Assim sendo, o embargante está sofrendo lesão grave em seu patrimônio e direito de propriedade, estando amparado pela legislação