Estatuto da Criança e do Adolescente

FÓRUM SEMANA 1 – RAKELIEL SENA

1. Quais são os problemas de se considerar a criança e o adolescente como “adultos em miniatura”?

Nessa concepção aplica-se o mesmo tratamento de um adulto, porém isto não pode acontecer, pois criança e adolescente são sujeitos em especial estado de desenvolvimento e tem necessidade de tratamento adequado e diferenciado.

2. Quais as implicações jurídicas do tratamento diferenciado das crianças e dos adolescentes, especialmente no tocante à legislação trabalhista?

A proteção ao sujeito em especial estado de desenvolvimento que são isso acarreta na diferenciação em relação aos adultos no tocante as relações trabalhistas. O trabalho de adolescente assim como das mulheres tem uma proteção legislativa levando em conta suas peculiaridades e o trabalho infantil é totalmente proibido e punido seriamente.

3. Como era historicamente a relação entre pais e filhos? Quais eram os limites legais que restringiam a atuação dos pais frente à educação da criança?
Os pais eram senhores absolutos e tinham totais poderes e eram donos das vontades da criança e do adolescente. Após o ECA surge a proteção estatal, intervenção contra a vontade dos pais diante da possibilidade de desrespeito.

4. O que seria a sujeição especial de direitos pela crianças e adolescentes? Explique com base no ECA.
Levando em conta a situação especial de desenvolvimento que necessita de tratamento adequado e diferenciado, O Estado passa a ter a possibilidade legal e agir em favor da criança, quando os pais não são capazes de suprir as necessidades básicas dos filhos ou em qualquer outra situação de desrespeito aos seus direitos.

5. Quem seria considerado adolescente pelo ECA e criança? Com base nessa resposta, ainda existiria a utilização do termo ´menor´ pelo ECA? Justifique.
O art. 2. do ECA diz que  criança é quem tem de 0 a 12 anos incompletos e adolescente quem possui 12 anos completos até os 18 incompletos. O termo menor tornou-se pejorativo pois retira da criança e adolescente o gozo de seus direitos como cidadãos e os torna tutelados de pais ou responsáveis.

6. O ECA pode ser aplicado a alguém que possui maior de dezoito anos na esfera civil e penal? Por que?
Até 21 anos na esfera penal aos indivíduos que tenham cometido ato infracional na adolescência, considerando a idade na data da conduta criminosa.

7. Entre uma criança e um idoso em situações igualmente graves (correndo risco de vida), e considerando que o hospital em que eles se encontram somente possui capacidade para atender um de cada vez, qual deles, por lei, teria prioridade? Justifique com base na legislação e no ECA.

A criança tem prioridade com base no Principio da Prioridade absoluta que diz ter a criança e adolescente, diante de conflito de direitos, prioridade sobre qualquer outro interesse, em condições iguais.

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