Estatuto da Criança e Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um avanço significativo no reconhecimento dos direitos da Criança e do Adolescente. Passados 23 anos de sua promulgação o ECA continua convocando a sociedade brasileira e, principalmente os gestores públicos, para que tornem a Criança e o Adolescente prioridades absoluta. Subjaz ao ECA uma fina concepção de cuidado com crianças e adolescentes, tendo-se em vista que um país que se anuncia desenvolvido, justo, solidário e includente, tem, em seus jovens cidadãos, o alicerce de sua construção. Em função disso, o ECA institui um Sistema de Garantia de Direitos para proteger crianças e adolescentes, os quais chama de “pessoas em desenvolvimento”. É sempre bom ter presente que cuidado e proteção não significam anuência de qualquer tipo de ato que tenha como sujeito crianças ou adolescentes. Cuidar é educar; é ajudar a formar pessoas comprometidas consigo mesmo, com as outras e com a natureza; é incentivar, mas é também saber estabelecer limites. A dimensão do cuidado, implícita no ECA, articula um rico conjunto de medidas de prevenção e de proteção, ancoradas em instrumentos e ações capazes de garantir vida digna às crianças e adolescentes brasileiros. Conhecer o ECA e zelar pela sua fiel aplicação é dever de todo cidadão deste país. Nessa direção o CONSEC coloca nas mãos da sociedade norte-riograndense mais uma edição dessa Lei, como parte do esforço para que ela seja conhecida e, principalmente efetivada. Nestes dias em que vivemos a espectativa da copa do mundo aumenta nossa responsabilidade em efetivar o ECA para não ficar uma triste herança deste evento. Neste sentido convem despertar a conciência de toda sociedade para evitar as situações que provocam a violência contra criança e adolescente tais como: a comercialização de bebidas alcólicas, abuso e violência sexual,  violência domestica, maus tratos, trabalho infantil e demais violações de direitos. - See more at: http://www.consec.rn.gov.br/Conteudo.asp?TRAN=ITEM&TARG=28789&ACT=null&PAGE=null&PARM=null&LBL=MAT%C3%89RIA#sthash.jNbTj1zU.dpuf

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