Estatuto da criança e do adolescente

Buscamos neste trabalho explanar sobre contexto histórico da infância e juventude na sociedade brasileira, seus direitos e garantias, juntamente com uma breve apresentação sobre o SINASE e suas medidas socioeducativas e principalmente sobre suas inovações diante do jovem infrator. Nesta conclusão foi analisado que até a promulgação do ECA os jovens infratores eram vistos como delinquentes, com desvio social, de conduta e perigosos. A partir deste grande feito a criança e o adolescente passaram a ser sujeitos de direitos com prioridade absoluta. O ECA foi criado com uma normativa diferenciada, pois, entende que a criança e o adolescente são pessoas em desenvolvimento necessitando assim, de cuidados e atenção específicos, responsabilizando a família, a sociedade e o Estado pela sua proteção, como exposto no artigo 4º do ECA.

Porem havia grandes lacunas no ECA em referencia ao cumprimento das medidas socioeducativas, deste modo, observamos importância da Lei Federal n. 12.594/12, que instituiu o SINASE, e as conquistas e inovações que resultaram de sua aprovação.

Ao cometer um ato infracional, o menor infrator é responsabilizado e estará sujeito a cumprir medida socioeducativa para reparação do dano causado. A aplicação desta medida é oportunidade para a reparação e para seu desenvolvimento pessoal e social. Será oferecido ao adolescente acompanhamento psicológico, educação escolar e profissional. Este suporte serve para orientar o infrator sobre seus atos, assim esta medida não serve somente para punir mais também para reestruturar este adolescente.

Em muitos casos o adolescente infrator não possui estrutura familiar, muitos deixam a escolar em buscando uma oportunidade de trabalho para a manutenção familiar, que em muitas vezes se torna uma tentativa frustrada. Esta frustração além de prejudica-lo futuramente pode leva-lo a cometer as infrações. É com base nestes casos que chegamos à conclusão de que o adolescente sofre uma agregação de descasos pelo Estado sociedade e a família.

Por isso, as informações geradas sobre o ato infracional e sobre a execução da medida socioeducativa devem estar devidamente alinhados, com a intenção de levar ao jovem que cometeu o ato infracional crescimento pessoal, social, educacional, familiar, profissional etc.

O objetivo deste trabalho é a análise das medidas socioeducativas, mas não há como analisar as medidas aplicadas sem antes citar a situação que leva a necessidade de aplicação destas. As medidas socioeducativas têm como meta a ressocialização do adolescente. Entretanto, as medidas privativas de liberdade, esta ressocialização não ocorre, pois, precariedade das entidades de internação não proporciona o atendimento e aprendizagem necessários para o desenvolvimento do menor infrator em meio à sociedade.

Verificou-se que a eficácia das medidas socioeducativas em regime aberto é muito maior, pois oferecem aos adolescentes a oportunidade de aprender e desenvolver sensos de responsabilidade e respeito. Esta eficácia advém do fato que o jovem terá amparo familiar e social, além do apoio dos orientadores das medidas socioeducativas, oportunidades de empregos, proporcionando uma profissionalização que poderá ser de grande valia quando o mesmo cumprir a medida.

O que se pode concluir com é que a eficácia das medidas socioeducativas está ligada diretamente com a importância que o Estado trata este assunto, pois é dever do Estado desenvolver políticas públicas para ajudar os adolescentes auxiliando suas famílias, oferecendo ensino de qualidade, inclusive voltados à profissionalização, e o fundamental dispor de atendimento médico e psicológico não só para os adolescentes infratores mais também aos seus familiares. Assim, com trabalhando fortemente o Estado consegue diminuir este quadro tão grande de jovens infratores.