Estatuto do Desarmamento de 2003

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ

Curso de Bacharelado em Direito

Éliton Piero Paixão de Souza

O ESTATUTO DO DESARMAMENTO DE 2003:

A política de desarmamento e a sua relação com os homicídios em Macapá, no período de 1994 a 2016

Macapá

2017

Éliton Piero Paixão de Souza

O ESTATUTO DO DESARMAMENTO DE 2003:

A política de desarmamento e a sua relação com os homicídios em Macapá, no período de 1994 a 2016

Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso, para elaboração de artigo científico, apresentado à Universidade Federal do Amapá, como quesito avaliativo para a disciplina TCC I.

Orientado pelo Prof. Me. Zacarias Alves de Araújo Neto.

Área de concentração: Direito Penal.

Macapá

2017

1 INTRODUÇÃO

TEMA: O estatuto do desarmamento de 2003: A política de desarmamento e a sua relação com os homicídios em Macapá, no período de 1994 a 2016.

1. Problemas

A justificativa para a implementação do Estatuto do Desarmamento de 2003, foi diminuir o número de armas de fogo na sociedade civil, promovendo assim, uma queda nos índices de criminalidade. A despeito das políticas para o desarmamento como: a rigidez na venda e registro, campanhas de entrega voluntária e apreensões de armas de fogo, favoreceram para a redução nos índices de homicídios por armas de fogo na cidade de Macapá no período de 1994 a 2016?

1. Hipóteses

Observando o aumento das taxas de criminalidade em Macapá, deduz-se que o principal objetivo do estatuto do desarmamento, que era a diminuição dos índices de criminalidade, não foram alcançados.

1. Objetivos

1. Objetivo Geral

Identificar as taxas de armas apreendidas pelas polícias e cruzar com os números de homicídios, observando se há alguma relação entre elas, tanto direta como indiretamente.

1. Objetivos Específicos

Verificar os números de apreensões de armas de fogo, tanto legalizadas, quanto adulteradas ou contrabandeadas;

Analisar as estatísticas de homicídios, fragmentando em: homicídios por armas de fogo, homicídios por arma branca (facas) e homicídios por outros meios;

Correlacionar os dados coletados, observando se houve alguma correlação entre eles;

1. Justificativa

Observando os índices de homicídios no Brasil, podemos comparar a de países que encontram-se em guerra ou em conflitos armados, mas o Brasil não está em guerra e muito menos em movimento armado de emancipação. Assim, nota-se que a criminalidade no Brasil é um problema endêmico de cunho social, político e econômico, necessitando assim, de ações diretas do poder público e de empenho da sociedade, para o seu combate.

Com isto, o governo Federal em dezembro de 2003 implementou a lei 10.826, que foi regulamentada em 2004, conhecida como estatuto do desarmamento, com objetivo de diminuir o número de armas entre os civis, promovendo desta forma uma diminuição dos números da criminalidade, onde o uso de armas de fogo foram empregadas de forma direta ou indireta.

Contudo, já se passou mais de uma década, da implementação do estatuto, e os índices de criminalidade no Brasil continuam aumentando e batendo novos recordes, o que não é motivo de orgulho para o país. Tal situação nos leva a pensar sobre a relação entre armas legalizadas e números de homicídios, pois o número de armas legalizadas diminuíram drasticamente, porém as apreensões de armas ilegais não caem e continuam sendo utilizadas de forma expressiva, direta ou indiretamente, nas práticas delituosas.

Com isto, o trabalho vem buscar embasar a efetividade ou não, do controle de armas legalizadas nas mãos de civis e correlacionar com o combate à criminalidade, desta forma, buscar efetiva redução do números de homicídios.

1. REFERENCIAL TEÓRICO

1. A origem do desarmamento e seus reflexos nas taxas de violência no mundo

Os relatos mais antigos de políticas desarmamentistas são do final do século XVI, no antigo Japão Feudal, onde vários levantes de camponeses eram feitos contra os senhores feudais. Quando ocorre, durante o período de Azuchi-Momoyama (1576-1615), a unificação do Japão, e afim de evitar as investidas dos camponeses contra o governo feudal unificado, foi realizada uma campanha para restringir o armamento entre os camponeses. Tal campanha, para recolhimento das armas, foi justificada com o pretexto de construir-se uma grande estátua de Buda, dessa forma, as armas foram entregues, pelos camponeses apenas, sem nenhuma resistência, mas a real intenção foi controla a população camponesa.

Na história outros relatos vêm mostrando esta relação entre: Controle social e Controle de armas, como é o caso da Alemanha Nazista, União Soviética (Rússia, China e Cuba) e, mais recentemente, na Venezuela com a ditadura de Nicolas Maduro.

Porém, há também investidas desarmamentistas sem interesse, pelo menos diretos, de dominação social. Como é o casa da Inglaterra, que busca um controle sistemático de crimes violentos com armas de fogo, através de um rígido controle de armas. Mas já podemos ver nos relatos das pesquisas de Joyce Lee Malcolm, que tal estratégia não vem gerando resultados positivos, comparados a outros países europeus que possuem um controle menos rígido a aquisição de armamento de fogo.

Quando o assunto é armas, os EUA é o país mais citado sobre o armamento civil, pois é o detentor do título de “país mais armado per capita”, onde há uma arma para cada um adulto. Nas últimas décadas o número de armamento no país só cresce e, ilogicamente, os índices de criminalidade vem caindo progressivamente. Desta forma, várias pesquisas vem sendo realizadas neste campo, onde discute a política do desarmamento e as taxas de criminalidade.

Com base na realidade brasileira, onde em 2003 houve a aprovação do Estatuto do Desarmamento, com o objetivo de diminuir o número de armas na sociedade, assim reduzir a criminalidade. Tal objetivo seria alcançado través de um rigoroso controle na fabricação, venda e registro, de armas e munição, campanhas para entrega voluntária de armamento, inclusive com anistia aos que possuíam armas ilegais, e ações policiais para interceptação de armas contrabandeadas.