Estudo Dirigido, Direito Penal

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ESTUDO DIRIGIDO
Semestre: 2020.1	ESTUDO DIRIGIDO
Disciplina: DIREITO PENAL – PARTE GERAL
Professor (a): LAYZA MACIEL
Turma:	Período: 3º	Turno: VESPERTINO
ALUNO: AERTON EZEQUIEL ALVES
Dia: 26/03/2020	Horário:

ESTUDO DIRIGIDO

1)Qual a importância do elemento sociológico para a interpretação da lei penal? Explique. (Máximo de 10 linhas).

É importante porque a sociedade está em constante evolução e a lei diante desse fenômeno não pode ficar estática. Para disciplinar ela deve está ajustada às condições sociais no momento de sua aplicação. O Direito é um produto do povo, tem nas suas necessidades e aspirações as matérias-primas desse produto. O mesmo é elaborado conforme a história e é nos costumes e nas convicções sociais que o objetivo dos textos legais devem fazer sentido.

2) Em relação as fontes do direito Penal, descreva cada uma delas.

As fontes do Direito Penal são de ordens material e formal.

As fontes materiais são os órgãos encarregados de produzir o Direito Penal;

As fontes formais são os meios pelos quais o Direito Peal se exterioriza, ou seja, os meios pelos quais ele se apresenta ao mundo jurídico.

3) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional? Fundamente com o texto legal.

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as embarcações e as aeronaves brasileiras (matriculadas no Brasil), mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente (art. 5°, § 1°, CP).

4) A interpretação analógica é admitida em direito penal apenas in bonam partem? Explique. (máximo de 10 linhas).

A analogia só é admitida no direito penal quando for para beneficiar o réu (in bonam partem), jamais para prejudicá-lo (in malam partem) uma vez que esta afronta o princípio da reserva legal. Distingue-se ainda analogia de interpretação analógica, que seriam institutos distintos. Não podem ser aplicadas às leis excepcionais, justamente em função de sua especialidade.

 5) O que se entende por crime à distância? Apresente as três principais teorias acerca da sua punição no espaço, especificando qual delas foi adotada pelo legislador brasileiro. (Máximo de 10 linhas).

Os crimes à distância constituem as infrações em que a ação ou omissão se dá em um país e o resultado ocorre em outro. É necessário que o ordenamento jurídico defina a possibilidade da aplicação da lei nacional em tais casos. As principais teorias de aplicação da lei penal no espaço:

• Nacionalidade: prevê aplicação da lei do país de origem do agente não importado o local onde o crime foi cometido. Divide se em passiva (autor e ofendido) ativa (somente autor).

• Proteção: aplica-se a lei do país ao fato que atinge bem jurídico nacional, sem nenhuma consideração a respeito do local onde foi praticado o crime ou nacionalidade do agente.

• Territorialidade: prevê aplicação da lei nacional ao fato praticado no território do próprio país. Nossa legislação adota esse principio.

 

6) Quanto à aplicação da lei penal no espaço, o Brasil adota o Princípio da Territorialidade (artigo 5º do Código Penal). No entanto, diz-se que ele é mitigado por outros princípios. Quais são eles? Explicite seus respectivos conteúdos. (Máximo de 10 linhas).

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