Estudos de direito Civil

Direito civil

Aula 01

1- o codigo civil traz o direito de contratar e casos de valor inferior a 30 vezes o salario minimo vigente...art 421 cc...contudo impoe a observancia da funçao social do contrato art 5° cf/88 e ainda a boa fe objetiva dos contratos

2-art 422 e 1° jornada de direito civil n° 24 versa sobre inadimplemento contraiando a boa fe objetiva do contrato...e ainda a funçao social do contrato esta ligada a liberdade de manifestar vontade,bem comum a todos...

objetiva 01

letra E

objetiva 02

letra  A

jurisprudencia  

Dados Gerais

Processo:	REsp 1340604 RJ 2012/0141690-8
Relator(a):	Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Julgamento:	15/08/2013
Órgão Julgador:	T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação:	DJe 22/08/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART.49 DO CDC. RESPONSABILIDADE PELO VALOR DO SERVIÇO POSTAL DECORRENTE DA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. CONDUTA ABUSIVA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. 1.

No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta à TV SKY SHOP (SHOPTIME) em razão do apurado em processos administrativos, por decorrência de reclamações realizadas pelos consumidores, no sentido de que havia cláusula contratual responsabilizando o consumidor pelas despesas com o serviço postal decorrente da devolução do produto do qual pretende-se desistir. 2. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. 3. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo únicodo art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. 4. Eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais. 5. Recurso especial provido.

AULA 02

01- A -art 422 I cc/02 ...a luz do referido artigo deixa de ser obrigatoria a proposta

      B- ainda no referido art 428 I cc

      C- art 47 CDC sete dias a contar da assinatura ou adesao do contrato

      D- art 435 cc....reputa-se celebrado o contrato no lugar em que foi proposto

      E- art 428 I cc...na pessoa ausente

objetiva 01

letra B

objetiva 02

letra B

AULA 03

01- A- obrigaçao de dar; fazer e não fazer.

      B-art 439 cc/02...o que tiver prometido em favor de terceiro responde por perdas e danos

      C-art 440 cc/02...tendo a cantora aceitado a obrigaçao fica imposta a ela

objetiva 01

letra A

objetiva 02

AULA 04

01-caso de vicio redimbitorio art 441;442 e 444 cc/02 combinado com art 26 CDC sobre o prazo decadencial...figura ainda no polo passivo para impetrar a açao Bruna e Tania...

objetiva 01

letra A

objetiva 02

letra C

AULA 05

01-art 1245 cc/02... a transferencia ocorre com o registro de escritura publica de imoveis, e no momento da posse se perdura o contrato de promessa.embora os contratos verse sobre clausula resolutiva não pode se abster da boa fe objetiva e a funçao social do contrato...

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