Estudo de Caso Direito Civil

ESTUDO DE CASO 01

Instruções: 1) A atividade poderá ser realizada em dupla ou individual, podendo os acadêmicos realizarem consulta ao Código de Processo Civil; 2) Este estudo de caso é a primeira avaliação realizada para Média 1 e terá peso 01. 

01) Explique o que é o Princípio da Primazia do Mérito e dê um exemplo deste na fase recursal do Código de Processo Civil. (1,0)

R: O modelo constitucional de Processo Civil impõe que promovamos, nas palavras de Cássio Scarpinella Bueno, não só a juris-dição, mas também a juris-satisfação. Exige-se do Poder Judiciário que dispenda todos os esforços possíveis para que o mérito de uma demanda seja apreciado. O art. 4º do NCPC vem justamente nesse sentido.

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Como concretizações de tal princípio, cita-se os arts. 282, §2º, 317, 485, §7º, 488, todos do NCPC. No âmbito recursal, o principal é o art. 932, parágrafo único.

Art. 932, Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Esse dispositivo também é uma concretização do princípio da primazia da decisão de mérito

(art. 4º, CPC). A própria consagração do efeito regressivo do recurso de apelação nos casos em que o processo é extinto sem resolução do mérito é manifestação desse princípio.

Nas palavras de Fredie Didier, o Código de Processo Civil “consagra o princípio da primazia da decisão de mérito. De acordo com esse princípio, deve o órgão julgador priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ocorra. A demanda deve ser julgada seja ela a demanda principal (petição inicial), seja um recurso, seja uma demanda incidental.

02) Analise o ato do juiz abaixo e diga de qual ato se trata, explique, fundamente e diga qual o recurso cabível. (1,0)

VISTOS:

M.H.A.P. e A.C.A., qualificados nos autos, por Advogado legalmente constituído, aforaram a presente pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL para celebração de acordo em indenização de seguro de veículo pertencente a menor, por direito hereditário.

Como fundamento do pedido, alegaram, em síntese, que: o pai do primeiro autor e companheiro da segunda faleceu em 11 de dezembro de 2008, deixando um veículo Fiat Uno, que estava sendo utilizado pelos autores; em 1.º de setembro de 2012 o veículo sofreu acidente; a seguradora está propondo o pagamento da indenização, necessitando de autorização judicial para firmar o acordo em nome do menor.

O Promotor de Justiça manifestou-se pelo deferimento, mantendo-se, porém, em conta poupança os valores pertencentes ao menor.

Decido:

Cuida-se de pedido de Alvará Judicial para autorizar acordo das partes, uma delas menor, perante a seguradora de veículo pertencente aos autores por direito sucessório.

Inicialmente, tenho que não se trata de levantamento de valores relativos à Lei n. 6.858/80, uma vez que o direito sobre o veículo decorre da sucessão e não de habilitação perante a Previdência Social. A situação é análoga à venda de bens de menores, na forma do artigo 1.112, inciso III, do Código de Processo Civil. O pleito merece procedência. No caso dos autos, ou as partes firmam o acordo com a seguradora, ou sujeitam-se a não receber a indenização e permanecer com o veículo sinistrado e inútil. Há, portanto, reais vantagens ao menor. No que tange à quota parte do menor, deve-se atender a sugestão ministerial, permanecendo em conta poupança ou que o valor seja utilizado exclusivamente em benefício do mesmo, mediante prestação de contas pela genitora.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Em conseqüência, determino a expedição de Alvará Judicial em favor dos requerentes, autorizando a negociação objeto dos autos perante a seguradora.

A quota parte do menor deve permanecer em conta poupança ou ser utilizada exclusivamente em benefício do mesmo, mediante prestação de contas pela genitora.

Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Camboriú (SC), 30 de junho de 2015.

XXXXXXXX

Juiz de Direito

R: No caso em tela, o Juiz, com fulcro no Art. 269, inciso I, do CPC, profere sentença homologatória, pois houve um acordo entre as partes. Com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso III, alínea “a”, em situação análoga ao previsto no Art. 725, inciso III, do CPC. Dito isto, por ter tido acordo entre as parte, que, por conseguinte, foi proferido a homologação, Não cabe Recurso por ser ação de jurisdição voluntaria sem litígio.

3) Juarez interpôs Ação de Revisional de Contrato contra o Banco Cristalino referente ao contrato habitacional firmado com tal Banco na cidade de Blumenau. Este processo foi julgado totalmente procedente. As partes foram intimadas da decisão em 01 de setembro de 2020, sendo que a parte sucumbente interpôs Recurso de Apelação dentro do prazo legal. Diante do caso hipotético, pergunta-se:

a) Qual o prazo (diga a data) para interposição desse recurso e esse prazo é contado a partir do quê? Explique e fundamente. (0,5)

R: O prazo máximo para interposição do Recurso é 23/09/2020. Nesse sentido, conforme o art. 1.003 do NCPC:

“O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.”

Cumpre salientar que a contagem do prazo exclui o dia da intimação, e conta o primeiro dia útil subsequente.

b) Quem é parte legítima para recorrer? Explique e fundamente. (0,5)

R: São legítimas a recorrer as partes que participaram da relação jurídica, e que, de alguma forma foram vencidas pela decisão a ser impugnada.