Exercício dos Princípios do Direito Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIOS

Luciano Igor Brandão Dias, 8ª PERÍODO

1. Para que serve o estudo dos princípios constitucionais tributários?

Serve para impor os limites do poder de tributar, consiste em duas formas: 01)  Limites Gerais a respeito da CF não qual não poderá afronta lá e o segundo se refere os princípios e e imunidade tributária que estão relacionados nos Artigos 145 § 1º e 150 a 152 da CF.

1. Defina principio da legalidade, associando-o aos mandamentos do CTN e da CF.

Está definido no Art 150 § 1 º da CF, no qual os tributos só podem ser criado e majorados por Lei em via de regra lei ordinária, mas poderá também ser criados por lei complementar ou medida provisória, no texto supracitado não a nada escrito neste artigo que o tributo pode ser  extinto ou reduzido no ordenamento jurídico e não precisa pois em razão de um outro princípio que é denominado paralelismo das formas no que se refere quando a uma matéria tratada no mesmo ato normativo essa matéria só poderá ser alterada por um ato normativo de igual hierarquia ou superior. Poder se valer de uma Emenda constitucional a exemplo e não de um decreto, pois um decreto é inferior a uma lei.

Isso é explicito claramente no Art 97 do CTN: Os tributos só podem ser instituídos e majorados por lei e reduzidos e extintos por meio de lei. O STF já fez apreciação deste artigo e diz ser ele um artigo taxativo e não meramente exemplificativo. Simples para saber o que precisa de lei está no Art. 97 CTN o que não estiver neste artigo não precisa de lei e pode ser tratado por meio de decreto.

No Art. 97: Precisa de Lei: Para Fato Gerador/ Base de Cálculo de um tributo / alíquota de um tributo % / Contribuintes / Multa

1. Existem exceções ao principio da legalidade, expliquem quais são e os motivos.

Art 153 § 1º CF: Determina que o poder executivo poderá alterar as alíquotas de 04 tributos: Inclusive ( majorar) por meio de decreto.

São os impostos regulatórios de mercado: II, IE, IOF e IPI.

Art 177 § 4º, I , B CF - O Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer as alíquotas ( cide combustível ) - Não poderá ser majorados.

Art 155 § 4º, IV , C CF - O Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer as alíquotas ( ICMS combustível ) -  Não poderá ser majorados.

Obs: O Poder Executivo poderá alterar essas alíquotas desde que obedecidos os limites e condições previsto em lei.

1. Defina principio da proibição de privilégios odiosos.

O princípio da igualdade, também conhecido como “princípio da proibição dos privilégios odiosos” no Direito Tributário exige que a lei não discrimine aos contribuintes que se encontrem em situação jurídica equivalente e que discrimine, na medida de suas desigualdades, os contribuintes que não se encontrem em situação jurídica equivalente. Ou seja, o Direito Tributário se atenta a tratar de forma mais justa a tributação entre os juridicamente desiguais, desta forma não poderá haver cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica.

1. Defina principio da irretroatividade tributaria.

O princípio da irretroatividade (art. 150, III, "a", CF)

proíbe que os entes cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Portanto, determina a irretroatividade da lei tributária. Em outras palavras: a lei nova que institua ou aumente tributos somente é aplicada aos fatos geradores futuros.

1. Defina principio da capacidade contributiva e o compare ao principio da vedação do confisco presentando as exceções.

Confisco tributário como o ato Estatal, em virtude de uma obrigação fiscal, pelo qual é injustamente transferida a totalidade ou parcela substancial da propriedade do contribuinte ao ente tributante, sem qualquer retribuição financeira ou econômica por tal ato.As exceções,

A primeiraé acerca dos tributos extrafiscais, em razão de não terem função arrecadatória, servindo, na verdade, como instrumento de ação política, econômica ou social.

A segunda é a dos impostos proibitivos, ou seja, aqueles que impedem o livre exercício de uma atividade lícita. Nesta exceção, o Princípio da Vedação ao Confisco vai sucumbir em prol de interesse coletivo e do bem comum. É o caso, por exemplo, da alta tributação sobre a produção de bebidas, de cigarro, prática de jogos de azar etc.