Exercícios de legislação penal

EXERCÍCIO 1 DE DIREITO PENAL

1- Segundo o código penal brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina, e o CTB (lei 9,503/97) não define crime, simplesmente versa sobre uma conduta que caso não seja cumprida é passível de multa. Nem todo ato ilícito é crime, tem que ser um fato típico(tipificado por lei), ilícito e culpável.

2- Letra b

3- Letra a

EXERCÍCIO 2 DIREITO PENAL

1- O magistrado provavelmente segui o princípio da insignificância que diz que nãose deve considerar crime determinada conduta que embora formalmente esteja enquadrada na lei, porém na prática não afeta o bem jurídico tutelado.

2- Letra b 1.10 - Princípio da Lesividade (CF/88, art. 5°, XXXIX; Código Penal, art. 13, caput)

O princípio em análise ensina que somente a conduta que ingressar na esfera de interesses de outra pessoa deverá ser criminalizada. Não haverá punição enquanto os efeitos permanecerem na esfera de interesses da própria pessoa.

Trazendo esse princípio para a prática, tem-se que o mesmo é o fundamento para a não punição das chamadas condutas desviadas, como a prostituição.

Princípio da subsidiariedade

1) Princípio segundo o qual a intervenção do Direito Penal só se justifica quando fracassam as demais formas protetoras do bem jurídico previstas em outros ramos do Direito.

3- Letra b

Fragmentariedade: O direito penal só deve se ocupar com ofensas realmente graves aos bens jurídicos protegidos.

O princípio da culpabilidade não está dentro do rol de princípios expressos naConstituição Federal da República. Pode ser extraído a partir do texto constitucional, principalmente do princípio da dignidade da pessoa humana.

Em uma primeira acepção, pode ser definido como um princípio medidor/regulador da pena.