Extinção do contrato por culpa reciproca

Trabalho de Direito do Trabalho

1. O que é extinção do contrato de trabalho por culpa recíproca?

Esta diz respeito a uma rescisão contratual, ocasionada pelo empregado e

empregador, de forma simultânea, em razão de falta grave que impossibilitou a

relação empregatícia entre as partes. Isto se dá, quando o empregador cometer uma

das faltas previstas no art. 483 da CLT, e o empregado uma das faltas previstas no

art. 482 da CLT, de forma que não seja possível a continuidade da relação

empregatícia.

2. O que é o acordo para o fim do contrato de trabalho estipulado

pela reforma trabalhista? Explique detalhadamente.

É uma forma de extinção do contrato de trabalho criada pela Lei 13.467/2017,

incluindo essa previsão no art. 484-A, CLT, onde o Empregado e o Empregador,

conjuntamente optam pelo encerramento do contrato de trabalho, o que a diverge

das demais formas de extinção do contrato de trabalho existentes, onde consideram

o término do vínculo empregatício exclusivamente pelo exercício da vontade do

empregador ou do empregado. Com a extinção do contrato de trabalho por meio do

acordo, o empregado passa a fazer jus ao recebimento de metade do valor do aviso

prévio indenizado, da multa de 20% sobre o saldo do FGTS, bem como ao

recebimento integral de verbas como saldo de salário, décimo terceiro salário

proporcional e férias proporcionais acrescidas de um terço. O empregado ainda

passa a ter direito de movimentar até 80% do saldo depositado em sua conta

vinculada ao FGTS, permanecendo os 20% restantes retidos até que haja causa

superveniente que permita sua movimentação, de forma que esse tipo de rescisão

não autoriza o empregado a ingressar no Programa de seguro-desemprego.

3. Formas de pagamento de salário, diferenciando salário e

remuneração, dizer o que é salário in natura.

Com base no art. 458, CLT, o salário compreende a alimentação, habitação,

vestuário, ou seja, prestações “in natura” por parte da empresa, e seguindo ao artigo

463 da mesma lei, o pagamento deve ser efetuado em espécie na moeda corrente

no país. Porém, há o entendimento que este possa ser feito através de depósito

bancário e por meio de cheques sendo que para as últimas, no caso do depósito a

agência deve ser próxima e é necessária a permissão do empregado, quanto ao

cheque, seu desconto deve ser imediato. Este pagamento acompanhará um recibo o

qual deverá ser assinado pelo trabalhador ou em caso de analfabetismo a impressão

digital deve ser usada, que servirá como comprovante do depósito feito pelo

empregador, artigo 464 da CLT. Quanto a data para o pagamento, no local de

trabalho, salvo caso de depósito, em dia útil e no horário de trabalho ou logo após

este terminar, não podendo ser superior a um período de 30 dias para sua

realização, artigos 459 e 465 da CLT. Pode se diferenciar salário de remuneração,

se considerar que o primeiro está contido no segundo, devido ao fato de que o

salário é o valor base que o empregado recebe de forma fixa e constante em

compensação pela sua força de trabalho disponibilizada ao empregador. A

remuneração, por sua vez compreende todos os ganhos do trabalhador, no sentido

de que inclui em sua contagem os benefícios e extras que este recebe.

4. Jornada de trabalho falando sobre horas extras decorrentes de

intervalo intrajornada, interjornada e que excede a jornada semanal.

A CLT, em seu artigo 7°, XIII, prevê a jornada de trabalho como sendo de 8

horas diárias e 44 semanais, e para os casos que exceda este período é possível

compensar com banco de horas (diminuindo a jornada do trabalhador) ou com o

pagamento das horas extras que será o enfoque para a presente questão, ela deve

ser feita de comum acordo entre empregado e empregador, não podendo ser

superior, nos casos comuns, ao período de 2 horas diárias e em casos excepcionais