FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

SEMINÁRIO II – FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

I - Um advogado renomado do Estado de Belíndia foi indicado Juiz da Corte Internacional de Justiça. Como nunca havia tido experiência profissional no trato das questões internacionais, enfrentava dificuldade na compreensão de uma série de textos e documentos apresentados pelas partes em seu primeiro caso já naquela prestigiada Corte. Essa série de textos e documentos consistia em: a. um artigo sobre o tema sub judice de um professor universitário de Direito Internacional no American Journal of International Law; b. um tratado negociado entre as duas partes em litígio justamente sobre o objeto da lide, mas não ratificado; c. uma resolução sobre o tema da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas; d. uma decisão anterior sobre caso semelhante da própria Corte Internacional de Justiça; e uma decisão judicial interna da Suprema Corte de umas das partes envolvidas no litígio; f. um relatório da Comissão de Direito Internacional da ONU sobre a normatividade básica internacional sobre o tema em análise. Como assessor desse Juiz, elabore um parecer sobre as fontes do Direito Internacional, sua hierarquia e utilidade na solução do litígio, com base em todo material fornecido acima referido.

Segundo o art. 38 do estatuto da Corte Internacional de Justiça, as fontes são as bases do direito em acordos internacionais, sendo que não existe nenhuma hierarquia entre elas. Algumas são comumente mais utilizadas do que outras, mas não necessariamente mais importante. Isso varia conforme a época, ou contexto histórico, no qual o direito internacional é aplicado.

Existem dois tipos de fontes. As primárias referem-se ao Costume Internacional, aos Princípios Gerais do Direito e aos Tratados Internacionais. E as Secundárias englobam a Jurisprudência, a Doutrina, a Analogia e a Equidade. Quanto mais especifico for o Direito Internacional, menos os países serão agradados pelo seu conteúdo, logo, é importante e previamente objetivado que o Direito Internacional seja relativamente simples.

Qualquer uma das duas fontes pode ser aplicada dependendo do caso. Podemos citar como exemplo a Analogia, que poderia ser usada na solução do caso anterior. Entretanto, é mais adequado utilizar a fonte Tratados Internacionais, visto que o tratado entre as partes em litígio ainda não havia sido ratificado, portanto ainda haveria a possibilidade de alterações. Através dessa interpretação, podemos concluir sem ratificação, que não existiria um acordo internacional vigente.

II. Na posição de assessor especial da Presidência da República de um país cuja independência foi declarada recentemente, você é questionado pelo Presidente da República se o país deve respeitar normas de Direito Humanitário (especialmente as ligadas à proteção de prisioneiros de guerra) contidas em um tratado do qual o país não é parte. Elabore resposta fundamentada em atenção ao questionamento presidencial.

Na posição de um grupo de assessores da Presidência da República, incentivaríamos o respeito ao tratado sobre direitos humanitários - em especial prisioneiros de guerra. Indicamos este posicionamento ao Estado, tendo em vista sua formação recente e, portanto, a necessidade de estruturação de laços políticos importantes para a manutenção do país de forma pacífica. Apesar do mesmo não ter assinado o documento, na posição de Estado, ele pode aceitar as disposições legais do Tratado por meio da conduta (BROWNLIE, 1990).  

De acordo com Forcese (2006) ^[1], a ação de manter em cárcere prisioneiros de guerra, pode ferir um direito internacional do país de origem do transgressor: o princípio de proteção diplomática dos nacionais.

[...] Emmerich de Vattel afirmou em seu tratado, The Law of Nations, que "quem usa um cidadão doente ofende indiretamente o Estado, que é obrigado a proteger esse cidadão". O direito do Estado a exercer essa proteção é indiscutível. (Tradução própria de FORCESE, 2006).

A não adesão ao tratado por parte do novo Estado, sendo assim, poderia gerar conflitos intensos com potências mundiais, sobretudo em decorrência destes se sentirem lesados por não poderem proteger seus nacionais, iniciando até mesmo confrontos bélicos potencialmente destrutíveis ao país recém estruturado.

        Tendo em vista que, segundo Aaken (apud Goldsmith e Posner, s.d.), “as Leis Internacionais emergem de Estados agindo racionalmente para maximizar seus interesses, considerando sua percepção dos interesses de outros estados e da distribuição do poder do Estado”, a atitude mais adequada para garantir a manutenção da paz no país seria seguir o Tratado Internacional.

III - Uma empresa que se beneficiaria pelas normas de um tratado internacional tributário deseja entender em que momento que esse benefício poderá alcançá-la, tendo em vista que o tratado foi assinado pelo  país  em  que  ela  mantém  sua  atividade.  Tendo sido contratado como perito na área, solucione a dúvida da empresa.