FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO I

AULA II – 25/08/2015

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

- Qual a razão do estudo do Direito Tributário?

- é uma matéria que estuda a relação entre ESTADO X PARTICULAR

- princípio da soberania popular – todo poder emana do povo → ordenamento jurídico

- fontes leva a estudar as origens da matéria;

- para Ruy Barbosa Nogueira – existem FONTES REAIS e FONTES FORMAIS

FONTES REAIS: referem-se a pressupostos ou suportes das imposições tributárias, pressupostos de fato da incidência ou fatos imponíveis;

FONTES FORMAIS: conjunto das normas do Direito Tributário, estando inseridas no art. 96 do CTN;

É o veículo por meio do qual se inova o Direito Objetivo. É o veículo introdutor da norma jurídica.

Normas introdutoras: são as que dedicam-se ao estudo das fontes formais do direito. Serve para examinar qual o veículo suficiente para introdução de uma norma no sistema (competência), e relação que se dará entre a nova norma e as demais pertencentes (hierarquia).

Norma jurídica = comando

Antecedente (hipótese – possível) → Consequente (relação de duas ou mais pessoas)

Tudo forma a relação jurídico tributária.

NORMA X ENUNCIADO

Enunciado é o produto da obra do legislador → sem rigor (interpretação) jurista

O jurista tem o papel de levantar os enunciados, analisados em conjunto, a fim de concluir qual a norma.

Um enunciado pode ensejar várias normas, a exemplo da CF/88 no artigo 150, I, que dispõe a necessidade de lei para instituir o tributo e que é um dos princípios em matéria tributária.

Dentre as fontes formais temos duas divisões:

Fontes formais primárias ou principais: atos normativos primários (leis e tratados e convenções) e atos normativos secundários ou infralegais (decretos)

1. Lei (em sentido amplo);
2. Tratados e convenções internacionais;
3. Decretos;

Fontes formais secundárias (subsidiárias ou normas complementares)

Passemos a estudas cada uma das fontes formais principais:

• Constituição Federal
• Emenda à Constituição Federal;
• Lei ordinária;
• Decreto;
• Lei Delegada;
• Medida provisória;
• Decreto legislativo;
• Resolução;
• Tratados e convenções internacionais;
• Lei Complementar;

CONSTITUIÇÃO FEDERAL – art. 146 a 156 da CF/88

- “Lei das leis”

- art. 5º, XXXIV

- topo da pirâmide;

- instrumento de validade das demais normas;

Em matéria tributária é o instrumento de fundamentação própria para a criação de tributos, também instrumento para conferencia de competência tributária.

A constituição não institui tributo, mas é o meio hábil para fixação das competências para que os gravames sejam criados.

EMENDA CONSTITUCIONAL

– art. 60, §4º, inciso I a IV CF/88

- Cláusulas pétreas;

- ex.: interferência legislativa no espectro competência tributária, atinge-se o núcleo da “forma federativa do estado”; com a violação dos princípios tributários, há violação aos “direitos e garantias individuais”;

- obs. Foi através da EC n. 18/65 que houve uma reforma ao sistema tributário nacional, na CF/46;

LEI ORDINÁRIA

- Regra para criação de tributos;

- instrumento de imposição tributária;

- veicula genuinamente o princípio da legalidade tributária;

- não há hierarquia entre os entes e leis Federais, Estaduais e Municipais, porem cada uma dentro de sua esfera;

*exceção é a Lei Complementar;

- Instrumento que rege a administração.

Art. 97 do CTN

- instituir, majorar e extinguir tributos;

 E a MP – art. 62, §2º da CF/88 – instituir ou majorar impostos;

Majoração de alíquotas, com a exceção do chefe do poder executivo através de decreto.

- definição do fato gerador da OT principal e do sujeito passivo;

- fixação de alíquota e da base de cálculo;

- cominação de multa e penalidades;

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