FONTES FORMAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO NO BRASIL

SOPECE – DIREITO TRIBUTÁRIO – 2ª UNIDADE

2.1 FONTES FORMAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO NO BRASIL

		ATOS  NORMATIVOS PRIMÁRIOS (fundamentados diretamente na CR/88): têm status de lei, criam direito novo	Leis “lato sensu” (CR/88: art. 59, I a VII + CTN: art. 97), tratados e convenções internacionais (CR/88: art. 5º, § 2º + CTN: arts. 96 e 98) e Convênios Federativos ICMS/isenções (CR/88: art. 155,§ 2º, XII, “g”, + LC 24/1975)
	FONTES FORMAIS PRIMÁRIAS/PRINCIPAIS
“LEGISLAÇÃO		ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS (fundamentados diretamente na lei):  não criam direito novo	Decretos Regulamentares (do Poder Executivo): CR/88: art. 84, IV
TRIBUTÁRIA”
			Normas Administrativas: portarias, circulares, resoluções, avisos,...
	FONTES FORMAIS SECUNDÁRIAS/COMPLEMENTARES	NORMAS COMPLEMENTARES (ART. 100 do CTN)	Decisões Administrativas: Processo Administrativo Tributário (CARF, TATE,...), Consulta (CTN: art.161,§2º)
			Práticas reiteradas
			Convênios de Cooperação: CR/88: art. 37, XXII; c/c CTN: art. 199 e 102

ATENÇÃO: As respostas deverão ser fundamentadas dogmaticamente com a indicação precisa dos enunciados normativos (artigos) constantes da CR/88 ou das Leis (CTN, LC 24/1975).

1) Com base na classificação das FONTES FORMAIS do Direito Tributário Brasileiro, e de acordo com a jurisprudência do STF, desenhe a Pirâmide Sintática do Sistema Tributário Nacional.

2) Decreto do Poder Executivo é fonte primária ou secundária do Direito Tributário Brasileiro (DTrBr)?

3) Os convênios são fontes principais ou complementares do Sistema Tributário Nacional?

4) As normas dos Tratados e Convenções Internacionais em matéria tributária prevalecem sobre as normas legais tributárias nacionais?

5) Qual a jurisprudência do STF sobre conflito entre Tratado ou Convenção Internacional e lei tributária brasileira? Qual dos dois há de prevalecer?

6) Qual a “tese” doutrinária-dogmática do “LIMITAÇÕES INTERNACIONAIS À APLICAÇÃO DE NORMAS TRIBUTÁRIAS NACIONAIS”, ed. Bagaço,  de Jackson Borges de Araújo?

7) Caso uma norma de Tratado ou Convenção Internacional veicule matéria tributária própria e específica de lei especial (lex specialis), em caso de conflito entre esta norma (internacional) e uma norma de lei ordinária (lex generalis) tributária brasileira, qual das duas normas deve prevalecer? Justifique sua resposta.