FRAUDE A PREVIDÊNCIA: ANÁLISE TEÓRICA DOS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

FRAUDE A PREVIDÊNCIA: ANÁLISE TEORICA DOS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

Marcia Sobrenome^[1]

Orientador^[2]

RESUMO

        O presente artigo é desenvolvido como uma análise técnica sobre os crimes contra previdência, principalmente os enquadrados como fraude, ou seja, atos que ludibriam ou enganam o Sistema Público de Previdência, na busca de vantagens ilícitas. Didaticamente a autora optou por desenvolver o tema abordando os crimes mais comuns, a fim de ter maior enfoque sobre os mesmos e poder reconhecer a gravidade em concreto de cada um deles. O presente trabalho justifica-se pela simplicidade na busca da plena compreensão de acadêmicos de direito e também dos demais interessados, fugindo de termos demasiadamente complexos e buscando a democratização do discurso acadêmico. Por fim, compreende-se que o assunto relativo a previdência é de grande importância para a sociedade brasileira, sendo missão dos operadores do direito buscar sua compreensão e discussão de temas relevantes, buscando medidas e propondo soluções adequadas.  

Palavras chave: Direito Previdenciário. Fraude. Crimes contra previdência. Direito Penal

ABSTRACT

The present article is developed as a technical analysis on crimes against social security, especially those framed as fraud, that is, acts that deceive or deceive the Public Social Security System in the search for illicit advantages. Didactically, the author chose to develop the theme addressing the most common crimes, in order to have a greater focus on them and to be able to recognize the concrete gravity of each of them. The present work is justified by the simplicity in the search for the full understanding of law scholars and also of other interested parties, avoiding too complex terms and seeking the democratization of academic discourse. Finally, it is understood that the issue related to social security is of great importance for Brazilian society, and it is the duty of the legal operators to seek their understanding and discussion of relevant issues, seeking measures and proposing appropriate solutions.

Key words: Social Security Law. Fraud. Crimes against social security. Criminal law

INTRODUÇÃO

No momento político em que o Brasil vive em que se discute diversas mudanças que impactam diretamente na vida do trabalhador, o tema Previdência figura entre os de maior repercussão, tendo em vista que a proposta de reforma do governo que visa “tapar” o “buraco” causado por diversas questões ao longo do ano. Neste ponto, o presente artigo tem o condão de analisar os crimes contra a previdência social, ou ilícitos previdenciários.

De fato, boa parte dos prejuízos sentidos nos cofres públicos são resultado direito das más condutas que envolvem desde a sociedade até os agente públicos, cabendo aos operadores de direito, analisar casos e buscar soluções mais eficazes para coibir este tipo de prática.

Com o advento da Lei 9983/00, diversos artigos do Código Penal Brasileiro foram acrescidos a fim de delimitar com maior precisão os crimes cometidos contra a Previdência, e assim, poder identificar e punir, as fraudes cometidas contra o sistema, sendo assim o presente trabalho destaca alguns dos principais crimes amparados pela lei, e ainda o crime de estelionato, que muito embora não tenha sido alcançado já tinha previsão explicita no §3º do art. 171 do CP, bem como, tem sua regularidade determinada pela Súmula 24 do Superior Tribunal de Justiça.

Desvendando o tema, a autora, busca a reconstrução do tema explicitando os conceitos da Previdência e identificando sua importância para a sociedade brasileira, ademais, ainda assevera as fontes de financiamento da previdência, para posteriormente verificar os crimes e as principais fontes de escoamento de dinheiro dos cofres da previdência.

1 DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEU FINANCIAMENTO

Para dar inicio as discussões acerca dos crimes contra a previdência, e podendo ao fim, identificar quais os principais influentes no grande rombo nos cofres, é necessário, inicialmente, fazer uma breve análise sobre a Previdência Social no Brasil, identificando assim, sua importante função para a sociedade.

A Previdência Social compõe um sistema de seguridade desenvolvido pela Constituição Federal de 1988, através de diversos fatores influentes da história e de legislações internacionais, fazendo parte do sistema de Seguridade Social, que por sua vez subdivide-se, conforme o texto do artigo 194 da CF/88 em: Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social. Entretanto, resguardamos ao estudo apenas da Previdência Social por ser o foco do presente artigo.

 Martinez conceitua a Previdência como sendo uma técnica de proteção social que tem por objetivo garantir meios indispensáveis para a subsistência de seus segurados, quando, por motivos de doença, morte, ou acidente, não possa vir a fazê-lo, mediante prévia contribuição compulsória, proveniente da sociedade e de seus participantes (MARTINES, 1992). Ou seja, a Previdência é desenvolvida por meio de uma rede de custeio, conforme disposto no caput do artigo 195 da Constituição Federal, sendo os recursos provenientes da União, dos Estados e municípios e ainda da contribuição social, que enquadra os trabalhadores e empregadores.

Por sua vez, Tavares (2005, p. 29) ensina que o Regime Geral da Previdência é desenvolvido como “um seguro público, coletivo, compulsória, mediante contribuição” que tem como objetivo cobrir riscos que envolvam a capacidade do contribuinte em prover seu próprio sustento, ainda que seja em casos de desemprego involuntário.

No mesmo sentido Vianna:

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá, nos termos da lei, à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, idade avançada, proteção à maternidade, especialmente à gestante, proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, salário-família e salário reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda, pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, conforme a regra matriz que está estampada no artigo 201 da Constituição Federal. (VIANNA, 2010, p. 22).