FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR

FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR

O direito de propriedade é constitucionalmente garantido recebendo o status de direito fundamental. Um dos mecanismos de que se valeu o constituinte originário para estimular a função social e a ordem econômica da propriedade1 rural foi a criação do cálculo progressivo do Imposto Territorial Rural (ITR), ou seja, “quanto menor for a utilização da propriedade, maior será a alíquota”2, além claro do instituto da desapropriação, mas devemos nos focar no IRT que é a fonte de indagação da questão.

Pois bem, passada estas questões introdutórias é imprescindível conceituar a função extrafiscal, mas, antes de mais nada, é necessário, para entendimento, que venhamos a saber sobre a fiscalidade. E esta “é o uso de instrumentos jurídicos que permitem que o tributo seja cobrado com finalidade meramente arrecadatória”3, sendo assim, os impostos fiscais são aqueles cuja arrecadação incorpora o patrimônio estatal, simplesmente. Já na extrafiscalidade o intuito não é simplesmente arrecadar dinheiro para os cofres públicos, mas visa a interferir em diversos fatores da sociedade para buscar um equilíbrio nelas, pode fazer isso estimulando ou desestimulando condutas, por exemplo.

Diante do que foi exposto, entendo que o ITR possui, sim, função extrafiscal, porquanto o Estado através de um mecanismo de cálculo progressivo, em sistema de alíquotas, tem interesse de garantir não só uma arrecadação para o Erário, mas sim de resguardar a função social propriedade e a ordem econômica, dando margem para a (descumpridas tais funções) desapropriação para fins de reforma agrária.

Findando, os elementos discutidos em nossa aula que fundamentam a conclusão de que o ITR tem função extrafiscal são: o direito de propriedade, a função social, a função econômica e desapropriação para fins de reforma agrária.

BIBLIOGRAFIA

Apostila da Unidade IV – Reforma Agrária e do Direito de Propriedade. Disponível em: https://udf.cruzeirodosulvirtual.com.br/bbcswebdav/courses/backup_dir_agr_dol_content/backup_dir_agr_dol_content/un_IV/teorico.pdf

PELEGRINI, Luciana T.F. Extrafiscalidade e Imposto Territorial Rural – ITR. Artigo disponível em: http://www.oab.org.br/editora/revista/revista_06/anexos/extrafiscalidade_e_itr.pdf