Fundamentos Legais sobre Franquia

Legislação:

Após o período da Guerra Fria, a globalização se tornou ainda mais forte em nossas rotinas com empresas instalando-se em países diversos ao seu de origem, se tornando indiscutível o crescimento de Franquias no Brasil e no mundo. Focando-se no Brasil, este, prevê  e regulamenta o sistema de franquias no ordenamento jurídico através da Lei de Franquia (Lei 8.966/ 15 de Dezembro de 1994), esta lei também define que sempre o contrato de franquia deverá ser escrito e testemunhado, como deve ser também registrado as ações em cartórios ou órgãos públicos.
A seguir, irei expor sintéticamente os artigos mais relevantes previstos na Lei de Franquia e também a sua finalidade conforme a sua aplicação.

Art.2: "Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício."

O artigo 2° da Lei de Franquias e um dos mais importantes, trata-se sobre o conceito de franquia e o modo em que esta deverá prosseguir, portanto, a partir do momento em que realiza-se o contrato de franquia, o franqueador -dono da marca- cede ao franqueado -aquele que irá utilizar-se da marca- um direito de explorar a sua própria marca, também passando ao franqueado todos os meios com a qual deverá procedir no quesito de "know-how",

O know-how é basicamente um "manual de instrução" em que expõe toda a fórmula de treinamento, orientações e dicas necessárias para que o franqueado consiga representar uma franquia com funcionamento idênticos a empresa original. Portanto, o franqueado deve estar disposto a realizar todas as instruções, assim como a comprar produtos e serviços de fornecedor.

Art. 3º: "Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações."

O disposto neste artigo, dispõe de uma maneira sutil a Circular de Oferta de Franquia, esta, é um instrumento jurídico desse modelo de contrato para que se configure a Boa-Fé entre franqueador e franqueado. Por meio deste instrumento o franqueado tem acesso a todas as informações sobre a Franquia, em todos os aspectos, sejam eles, administrativos, financeiros, jurídicos, operacional, segurança como diversos outros aspectos importantes com o qual o franqueado deve estar atento.

Portanto, a partir do documento "Circular de Oferta de Franquia", o franqueado consegue estudar minuciosamente todos os aspectos da empresa, retirando informações necessárias sobre todas as áreas da empresa.

O artigo 3 também nos traz um rol de requisitos que serão necessários para que a relação não tenha problemas, devendo ser cumprida por ambas as partes em conjunto com seus respectivos advogados. Podem ser considerados dentre eles: O Perfil ideal do franqueado, a participação direta do franqueado no negócio (opcional), todas as despesas expressamente informadas, a relação de todos os franqueados, materialização do know-how.

Art. 4º "A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.