Fundamentos do Direito Penal Informático

FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL INFORMÁTICO.

        

        Como  Direito Penal Brasileiro tem entendido a deliqüescia cibernética?

        No caso de delitos informáticos, as ações ultrapassam as fronteiras territoriais, na pratica de um novo campo de ilegalidade, que mina a viabilidade e legitimidade da aplicação de leis com base em limites geográficos.         

        A doutrina majoritária entende a ideia de Estado como sendo uma instituição constituída de população, território e governo^[1]. As normas penais, bem como as outras, foram criadas com base nesta compreensão de um ambiente regulável físico.

        A criminalidade no mundo fisico demanda que o agente criminoso e a vitima estejam próximos, que haja algum tempo de preparação, planejamento, analise etc. estando estes limitados no tempo e no espaço. Desta forma, é possível que após cometido o crime, se consiga encontrar o preciso local do ocorrido.

        Como pode-se evidenciar no art. 6º do Código de Processo Penal  Brasileiro^[2] tratando do trabalho da autoridade policial:

Art. 6º: Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato,         após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

(…)

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; (grifos meus)

        A legislação vigente deste 1941 traz um modus operandi que, em matéria de delitos informáticos, são impraticáveis. Por exemplo, é possível que se faça um estudo sobre locais que tem maior probabilidade de ocorrência de crimes, como falta de iluminação publica, ou bairros periféricos etc, possibilitando, desta forma, que o poder publico possa intervir nessas situações pontuais e previnir a criminalidade.

        Entretanto, o crime informático não possui características como estas, ja que não há a necessidade de contato fisico entre ofensor e ofendido; não há necessariamente um estudo prévio ou preparo para perpetrar; pode ter base em ambiente sem povo, governo ou território, e não gera a sensação de violência por seu acontecimento.

        Este criminoso, por sua vez, pode cometer inúmeros crimes ao mesmo tempo, de varias bases simultâneas, conta com poucas barreiras e profissionais preparados para investigar seus atos, analisar provas etc, tudo isso podendo agir de forma transnacional e “sem esforço”.

        Exemplo disso são os ataques DoS (Denial of Service ou Ataques de Negação de Serviço), que constituem ataques simultâneos de milhares de computadores, não sendo feito por milhares de pessoas, mas sim, possivelmente, por apenas um usuário mal intensionado, invadindo o sistema dos demais usuários, que por conseguinte, passam a obedecer o comando de um mesmo servidor, podendo assim, gerar o colapso de sitios na web, por estes não comportarem uma demanda tão intensa de acesso.

        O fato de os crimes informáticos não fazerem alardes, e a extrema dificuldade de encontrar o delinquente, dada a possibilidade de este estar em qualquer parte do mundo, concomitante com a não deixada de rastros, torna baixo o numero de pessoas que denunciam os ilícitos.

        Sabotagem de softwares^[3], Espionagem corporativa, ciberterrorismo, são alguns dos delitos cujo meio de perpetração se da no meio informático. Mas, para que possamos entender o todo, precisamos compreender as partes. Nesse sentido, temos que elucidar os fenômenos da globalização, internet, crimes informáticos, suas características etc.

2.1 - A GLOBALIZAÇÃO.

        O mundo esta mudando. E talvez nunca tenha mudado em um compasso tão frenético. No ultimo século, o ser humano foi responsável por conectar de forma multifacetada a todo o planeta, com diversos canais de televisão, telefone celular, internet etc. Todos, criações de menos de um século. Essa explosão da conectividade foi tão abrupta e tão intrusiva, que talvez hoje não mais seria possível viver sem a tecnologia, tanto para a economia e organização pessoal, como manifesto de vício^[4].

        Vale lembrar que esta incursão pela multiconectividade esta intrinsecamente ligada a ideia central de progresso. Estar “plugado”, para tantos, é diretamente proporcional ao sentimento de felicidade individual. É tão natural, que muitas vezes não suscita debate da real necessidade desta pluriconectividade. Como bem exprime o Doutor em Sociologia Dominique Wolton:

        “(…) qualquer crítica, qualquer ceticismo exprime e manifesta uma recusa ao progresso e ao futuro, uma vez que atualmente a idéia de progresso esta estritamente identificada com as novas tecnologias de comunicação.”^[5]

        Em 1960 a televisão, nos anos 70 o computador, da década de 80 as emissoras de TV privadas. As técnicas de informação foram a passos largos, mudanças que objetivavam uma sensação permanente do ser humano. A liberdade.

        Hoje, o veiculo de expressão máxima de liberdade é a internet. Se critica a manipulação empregada pela televisão, e se exalta um ambiente de “liberdade de expressão” e “abertura de criatividade” que a internet proporciona, uma sensação de ambiente não regulamentada.

        Não é difícil compreender o apelo que as novas tecnologias tem com todos, e principalmente com os jovens. A internet pode ter se tornado a expressão controversa de um movimento generalizado de individualização por qual sofre a nossa sociedade.  

        Está a representar, assim, a liberdade, pela autonomia obtida no meio cibernético, a extratemporaneidade pela velocidade de acesso a informações, sem “deixar de lado” a autopromoção, ou seja, a posição na hierarquia social esta relacionada ao quão popular se é na rede.

Pela compreensão do Prof. Dr. Wolton (2007):

        “(…)Cada um pode agir, sem intermediário, quando bem quiser, sem filtro nem hierarquia e, ainda mais, em tempo real. Eu não espero, eu ajo e o resultado é imediato.”

        Destarte, a internet ganhou um corpo de emancipação pessoal, livre de hierarquias e regras, ausência de controle. O jovem encontra, então, aqui, uma maneira de se distinguir do “tempo dos velhos”.