GESTÃO FINANCEIRA - ENFASE EM FISCAL E TRIBUTÁRIA

CENTRO UNIVERSITÁRIO PAULISTANO

GESTÃO FINANCEIRA - ENFASE EM FISCAL E TRIBUTÁRIA

BIANCA FERREIRA DOS SANTOS R.A.21801093

DANIEL R.A. XXXX

DANILO R.A.ZZZZ

DIREITO IMOBILIÁRIO

        

SÃO PAULO

2018

CENTRO UNIVERSITÁRIO PAULISTANO

GESTÃO FINANCEIRA - ENFASE EM FISCAL E TRIBUTÁRIA

BIANCA FERREIRA DOS SANTOS R.A.21801093

DANIEL R.A. XXXX

DANILO R.A.ZZZZ

DIREITO IMOBILIÁRIO

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SÃO PAULO

2018

SUMÁRIO

Introdução

Conceito de Direito imobiliário

Princípios do Direito Imobiliário

 As definições

Ações Locatícias

Conclusão

Referencias

Introdução

O presente trabalho tem por objetivo abordar o os regulamentos do Direito Imobiliário, onde são regulamentadas as diretrizes das ações locatícias, o registro de imóveis, as responsabilidades do locador e do inquilino o direito a propriedade e também os impostos relacionados à propriedade.

Historicamente as terras do Brasil passaram a ter posse e serem divididas a partir do Reinado Português em 1534 onde as divisões foram feitas por meio de Carta de doação em que o dono estava autorizado a transmitir as terras para seus filhos, e por Carta Foral onde o dono poderia dividir as terras, cobrar impostos e fundar aldeias.

(PAOLI, Consuelo Cristina Viali de. A Desmistificação do Registro de Imóveis. 33

p. Disponível em: <;)

Ao longo dos anos com o crescimento populacional e a demarcação de terras surgiram situações que necessitavam de regras para manter a convivência pacifica entre os povos e alinhando-se ao que é estabelecido também pelo Código de Processo Civil.

Conceito

O Direito Imobiliário é um ramo do direito privado que disciplina os aspectos relacionados aos bens imóveis. Segundo Thiago Machado Burtet o Direito Imobiliário é definido como,

Sendo o ramo do Direito que trata dos bens imóveis. Como se sabe, o mercado imobiliário é um grande gerador de capital no País. Movimenta a economia em muitos aspectos, gerando empregos, renda, impostos e, por consequência, o desenvolvimento. Dessa forma, esse mercado faz surgir infinitas relações, que devem ser orientadas pelo Direito. (MACHADO BURTET, 2012, p. 11).

(BURTET,T.Noções Gerais de Direito Imobiliário,2012,p.11)

        

AS DEFINIÇÕES

Para compreender o assunto abordado é necessário conhecer determinadas definições que são abordadas no tema:

Os Bens Imóveis

De acordo com o Código Civil, “são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente” (art. 79). Imóveis são aqueles bens que não podem ser transportados sem perda ou deterioração, tendo assim as seguintes classificações:

Bens imóveis por determinação legal - São direitos reais sobre imóveis que habilita o usufruto do bem;

Imóveis por acessão artificial – São os bens imóveis criados pelo homem como as plantações e construções;

Imóveis por natureza - Solo e sua superfície, subsolo e espaço aéreo;

Imóveis por acessão natural – originados pela natureza como os córregos, as arvores e os frutos.

Locação - É o ato ou efeito de locar. Cria-se um contrato onde uma das partes sede o uso de um bem móvel ou imóvel, com um prazo determinado ou indeterminado mediante ao pagamento de um determinado valor.

Locador - Aquele que cede a um terceiro, o uso de bem móvel ou imóvel, num contrato de locação.

Locatário – Sujeito que goza de um bem que não lhe pertence, por intermédio de um contrato.

Subilocatários – São aqueles que

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Matricula – é o documento de identificação do imóvel que contém informações relativas a um imóvel (endereço, tamanho, nome do proprietário, declarações sobre compra e venda, hipoteca doação e registros anteriores). É um documento publico, mantido no cartório de registro de imóveis.

Due diligence –

Incorporação Imobiliária –

 

Ações Locatícias - Trata-se de ações derivadas da locação do imóvel urbano regidas pela Lei do Inquilinato, Lei n. 8.245/91. Regulamentam as ações para locação de imóveis, espaços de estacionamento de veículos, arrendamento mercantil e espaços destinados à publicidade.