GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO DIVÓRCIO E NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

[pic 1]Faculdade Estácio de Sá Ourinhos SP
ffAV 1                         DATA:    06/10/2020                                ANO / SEMESTRE: 2020-2
Curso: Direito - CCJ0011 - 3591405	10º Termo – Noturno - 3001
Disciplina: Direito Administrativo II	Professor: Christovam Castilho Junior
Aluno(a): GABRIEL RICARDO PINTO DA FONSECA	R.A 201608150691

                                                                   

OBSERVAÇÕES: 

 

As questões devem ser respondidas digitadas. As 05 (cinco) questões da prova totalizam 8,0 (oito) pontos. A forma de atribuição dos 2,0 (dois) pontos restantes para a composição da nota da AV1 dependem da resolução e depósito no SIA, até esta data, de 50% (escolha do aluno) dos casos concretos existentes no SIA da Disciplina de Direito Administrativo II, conforme mencionado na aula do dia 29/09/2020. Não é permitido nenhum tipo de consulta. 

Início da prova: 19h10min e término às 22h50min. O controle de presença será realizado pela postagem da prova na ABA TAREFAS do Microsoft Teams. 

 

 
01) Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solidária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido de penhora. O exequente, então, recorre dessa decisão. (1,6 pontos) 

1. Merece provimento o recurso do exequente? Argumente juridicamente. 

R: Não haja visto que os bens da autarquia federal são bens públicos, tem previsão no art. 98 C.C, portanto são bens impenhoráveis.

b) No que toca à referida entidade executada, como se dá a sua criação? E a extinção?  

R: São criadas e extintas por lei específica, uma vez que a personalidade jurídica das autarquias surge com a publicação da lei que as institui, dispensando o registro dos atos constitutivos em cartório. O art. 37, inc. XIX da CF exige que as autarquias sejam criadas por lei específica, de maneira que a norma que cria ou extingue uma autarquia não pode tratar de outros temas (multitemática). Além disso, as autarquias somente podem ser extintas por lei especifica, sendo a elas inaplicável o regime jurídico falimentar.

 

 

02) Empresas Estatais são entidades pertencentes à Administração Pública Indireta. Identifique e caracterize as duas principais empresas estatais no que toca à área de atuação, capital, forma organizacional e necessidade de licitação. (1,6 pontos) 

 

R: Empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado cujas ações pertencem 100% ao Estado, (existem nas esferas federal, estadual e municipal). Essas empresas atuam em atividades econômicas e são criadas somente após autorização do legislativo por meio de lei. As empresas públicas, em face de suas atividades, muitas vezes obtêm receitas próprias provenientes dos serviços prestados aos cidadãos. Em alguns casos, podem gerar lucro, como é o caso da Caixa. 

Já as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado cujas ações pertencem tanto ao poder público, quanto a outras pessoas, empresas e fundos de investimento no Brasil e no exterior. Geralmente, essas ações são negociadas em bolsa de valores e esses acionistas têm direito a voto e participação nos lucros da estatal. Apesar da participação de sócios privados, o controle majoritário é do Estado.

Nas empresas públicas, assim como nas sociedades de economia mista, existem empregados públicos, contratados pela CLT, mas que também se submetem a concurso público e licitações.

 

03) Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público são qualificações outorgadas às entidades privadas que desempenham atividades de interesse público e compõem o denominado Terceiro Setor. Como (por qual instrumento) se estabelece a parceria entre referidas entidades e a Administração Pública? Explique-os. (1,6 pontos) 

R: Organização Social qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social.