Gestão atuante e participativa

GESTÃO ATUANTE E PARTICIPATIVA

No dia 09 de maio de 2014, Ocorreu na Câmara Municipal de Manhuaçu, a união do poder legislativo e judiciário para falar sobre a aplicabilidade do Direito Penal, Ouvidoria e Eleições.

Estiveram presentes no evento o Vice-presidente, primeiro e segundo secretário da mesa diretora, desembargador, juiz de Direito, procurador do município, vereadores, alunos e professores, entre outros muito importantes para a ocasião. Foi cantado o Hino Nacional e em seguida o presidente da Câmara, Maurício Júnior, destacando a importância da sociedade com o meio político.

O ilustre Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Dr.Alexandre Carvalho, deu início à palestra, comprometendo-se a falar sobre Direito Penal, expansão do mesmo, a resistência a essa expansão e seus instrumentos na legislação brasileira. O direito penal tem como função básica a proteção de direitos jurídicos. Esse direito foi concebido nos Estados Unidos, passando logo pela Europa até chegar à América. Alexandre cita que muitos pensam que o Direito Penal é motivo de repressão e que reforma valores éticos ou morais.

O desembargador desenvolve a questão da sociedade, antes e após a revolução industrial, que gerou uma série de conflitos criando uma ideia fundamental da expansão do direito penal nos Estados Unidos. Além disso, cita que existem dois modelos de política criminal: lei e ordem e expansão do direito penal, sendo este, expandido por nós brasileiros.

Ressalta novamente a importância que tem o Direito penal na sociedade. Diz que o direto penal tem por finalidade, melhorar o condenado e não o castigar. E que todo o indivíduo é inocente até prova em contrario, que a prova deve ser estabelecida perante um tribunal e que a liberação ou punição devem ser dadas segundo a lei. E por fim, diz que o sistema de expansão não resolve nada e faz a seguinte reflexão: Será que o problema é o direito penal ou a sociedade?

O segundo palestrante, Ouvidor do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - Juiz de Direito Dr.Mauricio Pinto Ferreira, destacou o tema eleições 2014. Ele cita o quão é importante que os eleitores estejam cientes da escolha que fazem quando votam. Cita Maurício que o cidadão precisa de um meio de comunicação onde possa interagir, fazer reclamações, elogios dentre outros. Esse meio é a ouvidoria. E é simples, as pessoas que ligam não precisam se identificar e podem dar a opinião que quiser, dentro da política.