HABEAS CORPUS

INTRODUÇÃO

        O presente trabalho busca apresentar o contexto histórico e conceitos do instituto do habeas corpus desde o seu surgimento, para posterior aprofundamento do estudo em relação ao cabimento de habeas corpus e possíveis abusos na sua utilização.

O remédio magno do habeas corpus, tendo em vista sua finalidade, serve de instrumento permanente da tutela a que ele se presta, portanto é evidente o seu valor em defesa de um dos direitos fundamentais do indivíduo: a liberdade de ir, vir ou ficar.

Ressalta-se que o habeas corpus não é recurso e sim uma autentica ação penal, denominada remédio heróico, apropriado ao ataque a violação ou ameaça ao direito de locomoção, porém não se move por si, e sim pela iniciativa das partes.        

Portanto, essa monografia apresenta-se como um estudo necessário e significante uma vez que objetiva facilitar o juízo no que diz respeito à prática do habeas corpus através do entendimento do seu conceito, mas principalmente do seu processo e cabimento no Brasil. Esses dados vêm para contextualizar a problemática acerca do tema.

Atualmente, no Brasil, percebe-se a utilização abusiva desse remédio constitucional, que leva à população a grande sentimento de impunidade. Então, quais são os limites, mediante a liberalidade das decisões dos tribunais, da utilização do habeas corpus? O habeas corpus, esse remédio heroico de história tão importante, é realmente utilizado como mero recurso para atrasar os processos em andamento nos tribunais ou favorecer a impunidade?

        Para a realização desse trabalho foi utilizada metodologia de pesquisa bibliográfica em Direito. Foram consultados livros, periódicos, revistas e sites, todos de reconhecida credibilidade, além da legislação, com finalidade de fundamentar e orientar os estudos.

        No primeiro capítulo da presente monografia aborda-se a história do habeas corpus, inclusive algumas de suas bases filosóficas, passando rapidamente pela Grécia e Roma antigas, Inglaterra, América do Norte, Portugal, Espanha, Chile e Mexico, porém dedicando especial destaque à história brasileira. Ainda neste capítulo são apresentados alguns conceitos do habeas corpus de forma sucinta, como sobre sua natureza jurídica, espécies, base normativa, abrangência e celeridade, objetivando demonstrar a sua importância devido à proteção do direito fundamental de liberdade do ser humano.

        O segundo capítulo trata do processo e cabimento do habeas corpus no Brasil ao longo da história e nos dias atuais, de forma a contextualizar o assunto e consubstanciar o tema do trabalho de forma que possa ser abordado no capítulo seguinte a problemática proposta.

        No terceiro capítulo, busca-se demonstrar porque o habeas corpus está sendo banalizado no Brasil e sobre como ele pode trazer à população a sensação de impunidade. É oportunidade também de analisar casos concretos como exemplos de utilização abusiva do habeas corpus, decisões controversas dos tribunais, e opiniões de estudiosos sobre as delimitações desse instituto e a possível necessidade de uma reforma que trouxesse de volta o habeas corpus em sua concepção: remédio jurídico contra coação ou ameaça a liberdade de ir, vir e ficar, direito fundamental do ser humano, disponível a todos, como ação pública que é.

        Posteriormente e por fim apresentam-se a conclusão e as referências bibliográficas.        

CAPÍTULO I

        Inicialmente são expostos alguns conceitos sobre o habeas corpus, assim como dados de sua evolução histórica, com ênfase no Brasil. Dessa forma contextualiza-se o tema e o apresenta nos dias atuais de forma a evidenciar a importância da instituição do habeas corpus como garantia da liberdade física, evitando-se e remediando-se assim a coação ou abusos do poder.    

1. História

Se todos são iguais perante a Lei, todos são livres. (MIRANDA, 1979, p. 7)

Ainda Pontes de Miranda:

A estrada, que o homem percorreu, para que pudesse proclamar que todos tem liberdade física, avançou sem que muitos homens, andando fora dela, pudessem beneficiar-se dos novos expedientes técnicos que se conseguiram. Os homens livres lutaram para ter o direito ao habeas corpus enquanto, marginais, havia os servos e os escravos. Quando a liberdade se estendeu a todos, os que não a tinham encontraram a evolução jurídica que os homens livres haviam obtido. (MIRANDA, 1979, p. 7)

Na antiga Grécia o Estado era soberano, e o indivíduo era subordinado a este Estado de forma indefectível. Então surge, no Estado grego, as primeiras manifestações das necessidades das garantias individuais do direito e da luta por justiça das classes inferiores. Segundo Aristóteles, fundador do direito em princípios éticos, após as escolas eleática, pitagórica e à Sócrates, cada um deve receber honras e bens segundo seus méritos, inclusive os governantes: “Se pois, existe uma finalidade visada em tudo o que fazemos, tal finalidade será o bem atingido pela ação”. (ARISTÓTELES, 2009, p. 25).

Já entre os romanos, perdurava a formação filosófica herdada dos pensadores gregos, porém foi onde o Direito evoluiu: “mesmo com suas falhas foi um verdadeiro progresso na ordem jurídica da humanidade e sobretudo no pensamento que encontra-se presente até hoje”, conforme nos ensina Mário Giordani (GIORDANI, 1997, p. 257).

Opina Heráclito Antonio Mossin que “o habeas corpus, dessa maneira rotulado pelo precitado Direito foi inspirado no Direito Romano” (MOSSIN, 2013, p. 10). Ele salienta que havia entre os romanos uma ação denominada interdictum de homine libero exhibendo (interdito para exibir o homem livre) com a “finalidade precípua de tutelar quaisquer espécies de violência ou coação ilegais, contra a pessoa.” (MOSSIM, 2013, p. 11) e não somente, como prevê o instituto do habeas corpus atual, preservar o direito de ir, vir r ficar do indivíduo.