HABEAS DATA – Ação Constitucional Sumária

HABEAS DATA – Ação Constitucional Sumária

• Art. 5º, LXXII

• Autoaplicavel, mais foi regulamentado pela Lei 9507/97

• Objetivo:

• Conhecimento ou retificação de informações pessoais constante em registro ou banco de dados governamentais ou de Caráter Público; TEXTO DE LEI
• STF HD 01/DF – anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável, e que esteja sob pendência judicial ou amigável; ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

• ≠ de direito à informação;
• Não é cabível:

• Casos de negativa de certidão;
• Para obter identidade dos autores de agressão e denúncia;
• Negativa de vista em processo administrativo;

• É cabível –

• Para obter dados de pagamento de tributo pelo contribuinte; deve ser pedido pelo contribuinte, e não por terceiro;

• Existe a necessidade do requerimento prévio

• Recusa ou omissão
• Tem o objetivo de impedir que haja demandas sem necessidade; contudo contraria a ordem do direito administrativo, que você pode abrir mão do processo administrativo, podendo ir direto para o judiciário.
• Basta comprovar que você pediu e que houve mora por parte do Poder Público;
• o Silêncio, em regra geral, não significa nada, nem que você tem direito nem que você não tenha o direito;

• Caráter público – todo registro ou bando de dados contendo informações que sejam ou possam ser transmitidas a terceiro ou que não sejam de uso privativo do órgão;

• OBS – PERGUNTAR – REGISTRO DO BOM PAGADOR

HABEAS CORPUS

• Defesa da liberdade de locomoção, com procedimento similar ao Mandado de Segurança, requerendo “prova pré-constituída”;
• Natureza Jurídico – Ação Judicial ou Recurso?

• Temos um tendência achar que é um recurso, mas o HC é autônomo, praticamente pacifico que o HC possui uma natureza de ação judicial.

• Prescinde de advogado – Legitimidade Recursal

• 1ª Turma
• 2ª Turma

Preventivo ou Repressivo > Paciente P.F. (Pessoa Física) > Impetrante (pode ser qualquer pessoa)

OBS:

1. Advogado com a OAB suspensa não pode impetrar Habeas Corpus em nome de Terceiro;
2. É admitida “extensão ex officio a Terceiro”;

1. O juiz pode estender o HC para outras pessoas que não a solicitante;

1. Não necessita de autorização do paciente;
2. ☠️☠️☠️☠️Pólo Passivo – admitido a particular, onde o polo passiva é uma pessoa privada, e não membro do órgão público

1. Cárcere privado;
2. Retenção indevida em unidade hospitalar;
3. Internação compulsória em pessoa não interditada.

- Caberá Habeas Corpus:

1. Decreto de prisão;
2. Declaração de pronuncia e remissão ao Tribunal do Júri;
3. Nulidades na tramitação do Processo Penal;
4. Utilização de prova ilícita;
5. Decisão em que não cabe mais nenhum recurso;
6. Sentença condenatória

• Direito de Visita do presidiário

• 2011 – 2ª Turma – É possível;
• 10/2017 – 2ª Turma – Não é possível;
• 12/2017 – não é possivel para tutelar direito a visita intima.

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