Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE...

Autos nº...

..., nacionalidade..., estado civil..., advogado, regularmente inscrito nos quadros da OAB nº ..., com escritório ä Rua ..., nº..., bairro ..., município ..., devidamente constituído (procuração anexa), vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da CF c/c arts. 647 e seguintes do CPP, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, em favor de PEDRO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente ä Rua..., nº..., bairro..., município..., em razão de ato praticado pelo MM. Juiz de Direito da... Vara Criminal da Comarca de..., ora apontado como autoridade coatora, pelos fatos e direito a seguir expostos.                      

1. DOS FATOS

Conforme consta na peca acusatória o paciente foi incurso nas penas de furto qualificado, tendo em vista que em agosto de 2004, estava passando pela Rua X e ao perceber que havia uma casa com a janela aberta e, aparentemente vazia, pulou o muro e invadiu a casa. Ao adentrar na residência subtraiu para si bens que ali se encontravam.

Após algumas horas, retornou ao local do delito, ocasião em que foi reconhecido pelos vizinhos que chamaram uma viatura da polícia, tendo sido o paciente encaminhado ä Delegacia, sendo posteriormente liberado.

A denúncia foi devidamente recebida pelo Magistrado, sendo determinada a citação do paciente, que não se efetivou em razão do mesmo não ter sido encontrado.

Assim, o magistrado aplicou a suspensão do processo e do prazo prescricional, decretando, ainda, sua prisão preventiva, para assegurar a aplicação da lei penal, utilizando como fundamentação a condição de foragido, pelo fato de não ter respondido às tentativas de citação para comparecimento em juízo.

Ademais, fundamentou a preventiva na garantia da ordem pública justificando que o crime causa temor na sociedade que se vê insegura de sair de casa sem saber se irá encontrar seus pertences quando retornar.

Em razão da prisão preventiva decretada, o paciente foi preso em uma blitz policial.

1. DO DIREITO

A prisão preventiva imposta ao paciente se mostra eivada de vícios de ilegalidade.

Isso por que, conforme verificamos dos autos a citação não foi realizada, o que gera a nulidade processual, conforme se infere do art. 364, III, ``e``, do Código de Processo Penal.

Nessa senda, após ter sido determinada a citação do paciente e não sendo o mesmo encontrado, o Nobre magistrado não observou o previsto no art. 360 do Código de Processo Penal, que diz:

Art. 360 Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

Assim, não tendo sido realizada a tentativa de citação do paciente pela via editalícia, não há que se falar em decretação da prisão preventiva.

Mesmo que assim não fosse, vê-se que a decretação da prisão preventiva não é medida adequada a situação do paciente, por não se enquadrar nas hipóteses autorizadoras dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo possível a aplicação das demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Ademais, o Nobre Magistrado ao decretar a prisão preventiva, baseou-se na garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que o réu encontrava-se foragido, bem como na conduta do agente, para haver garantia da ordem pública.

Nesse sentido, verificamos que quanto a aplicação da lei penal, cessou-se a motivação, tendo em vista que o réu encontra-se encarcerado. Ademais, no que tange a garantia de ordem pública, é amplamente sabido que o simples juízo valorativo da periculosidade do delito, bem como a fundamentação abstrata sobre a ameaça a ordem pública, ordem econômica, ou por conveniência da instrução criminal, não enseja a decretação da preventiva.