Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(pular 10 linhas)

Joana, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB nº xxx, com escritório profissional na Rua Amazonas, nº 23, xxx, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art 5º, LXVIII, da Constituição Federal, combinado com o art 647 ss do CPP, impetrar a presente ordem de “HABEAS CORPUS” , com pedido de liminar, contra ato do ilustre Promotor de Justiça, em favor de João Fernando Albuquerque Filho, brasileiro, solteiro, desempregado, residente e domiciliado na Rua Bananeira, nº09, Bairro das Flores, na cidade de xx, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos;

DOS FATOS

O paciente foi denunciado como incurso no art 155 do CP, por ter subtraído de seu pai João Fernando Albuquerque um relógio de ouro. O fato foi levado ao conhecimento do Ministério Público por meio de Marisa Albuquerque, mãe do suposto autor. O Promotor de Jusitiça requisitou a instauração do Inquérito Policial, sendo assim, instaurado pelo delegado de polícia.

DO DIREITO

Existe claramente uma irregularidade, vez que não há justa causa para a instauração do inquérito policial. Segundo o art 181, inciso II, é isento de pena quem comete crime contra patrimônio de ascendente ou descendente, portanto, o suposto autor não cometeu crime algum, sendo assim, houve uma iminente ameaça de constrangimento ilegal ao instaurar um inquérito policial.

Há a necessidade do pedido liminar, pois presente está o “periculum in mora”, para se evitar possível constrangimento à liberdade de locomoção irreparável.

DO PEDIDO

Diante do exposto, e da iminente ameaça do constrangimento ilegal a que pode ser submetido o paciente, caracterizado pela instauração de inquérito policial sem justa causa, aguarda o impetrante seja concedida a ordem impetrada com base nos artigos 647 e art 648 inciso I do CPP, com a concessão de liminar, já que presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, julgando ao final, favorável o presente pedido, com a concessão do “writ”, concedendo seja trancado e arquivado o inquérito policial, como foram de INTERA JUSTIÇA.