Habeas Corpus

Habeas Corpus

EXMO SR. DR. JUIZ DO TRIBUNAL DA COMARCA...

Advogado inserido na OAB/... sob o nº...,  com endereço profissional ..., para fins do art. 39 do CPC, vem mui respeitosamente, a presença de vossa excelência com fundamento no art. 5º, LXVIII, e artigo 647 e seguintes do CPP.

Impetrar: HABEAS CORPUS

Em favor de Gabriel, inscrito no CPF nº..., portadora do RG sob o nº..., residente e domiciliada no endereço..., contra ato do delegado de Polícia da Cidade de Carlândia, pelos fatos e fundamentos a seguir:

I - DOS FATOS

        Gabriel Silva encontra-se preso acusado de cometer adultério. O delegado de policia, baseado no art. 240 do Código Penal, determinou sua prisão e abriu o inquérito policial.              
        

II - DOS DIREITOS

        Segundo o art. 5°, inc. LXVIII da Constituição Federal e do art. 647 e seguintes do CPP estabelece,  conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer violência em seu direito  em seu direito de locomoção.        

        Gabriel Silva, o paciente, tem sido lesado em seu direito de ir e vir, desde sua prisão por adultério. Além disso, sua prisão é ilegal pois não foi fundamentada por autoridade judiciária competente e, sim pelo delegado da cidade (art.5º, LXI,CF/88) que arbitrariamente o mantém preso até o presente momento. No inciso LXV, do mesmo artigo está preceituado que qualquer prisão ilegal será imediatamente relaxada (e também inciso LXVI).

        Ademais, a prisão foi baseada no art. 240 do Código Penal e, este artigo foi revogado pela lei nº 11.106 de 28 de março de 2005, sendo assim, esta situação do paciente recai sobre o art. 5º, XXXIX que determina o principio da anterioridade da lei, não há crime sem lei que o defina (art. 1º do CP). Gabriel esta preso por um crime que não esta mais definido em lei, e por uma autoridade não competente para tal.

        Portanto, esta prisão é arbitraria e totalmente ilegal à medida que ofende os direitos à liberdade e da dignidade da pessoa humana de Gabriel. Direito estes, garantidos no preâmbulo da Carta Magna/88 e permeados em vários dos seus artigos, como o art. 1º, III e art. 5º, entre outros.  

III - DA LIMINAR

        Conceder a liberdade ao paciente, tendo em vista a fumaça do bom direito amparado legalmente nos direitos supracitados e principalmente no art. 5º, XXXIX. O perigo da demora esta no cerceamento da liberdade de um inocente, na impossibilidade do convívio familiar e na realização de suas atividades laborais. Ademais, na difamação de seu nome e imagem por estar preso.  

DOS PEDIDOS:  

1. Seja concedida a liminar do alvará de soltura do paciente.
2. Seja notificado o impetrado, Sr. Delegado de Polícia e o Governador do Estado ... para prestar informações.
3. Seja intimado o ilustre representante do Ministério Público
4. Seja a ação julgada no mérito improcedente, isso por ser medida de justiça.

Valor da Causa: R$ 1.000,00 para fins locais e procedimentais.

Local..., data...

Advogado
OAB