IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG.

PROCESSO Nº XXXXX

ANTÔNIO, já qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atendimento à r. intimação de fls., apresentar tempestivamente sua

IMPUGNAÇÃOAO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Que lhe move o BANCO X, pessoa jurídica, de direito privado, também qualificado.

Breve Relato dos Fatos:

Na data de 23 de setembro de 2011 foi proferida sentença na Ação de Imissão de Posse com Pedido de Liminar, autuada sob nº 2008.38.00.00XXXXXXXX, movida pelo Exequente

contra o Executado.

A sentença julgou procedente o pedido, para imitir o Banco X na posse definitiva do imóvel situado na Rua (endereço), CEP 32450-000, Sarzedo, Minas Gerais, bem assim para condenar o Executado no pagamento do valor mensal de R$100,00 a título de taxa de ocupação, no período compreendido de 24/01/2003 e a efetiva desocupação do imóvel, valor a ser atualizado na forma do art. 406 do Código Civil, e ainda no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixado no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

DOS FATOS IMPUGNADOS

Ocorre Exa. que o Réu indignado com a sentença vem através destas demonstrar sua indignação face aos fatos abaixo elencados:

1. DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

O Autor não cumpriu com a sua obrigação de dar à propriedade um proposito, ficando à deriva e sem cumprir com seu dever de destinar aos imóveis uma função. Assim é necessária uma revisão dos fatos alegados por esta, vez que as pessoas presentes no imóvel não possuem condições de arcar com a multa, nem tem destinação caso sejam despejadas.

Com efeito, a propriedade constitui elemento imprescindível para o modo de produção capitalista, representado pela conjugação entre o capital, isto é, a propriedade do empresário ou industrial, e a força física dos trabalhadores, que por sua vez trabalham na expectativa de amealhar bens, ou seja, constituir seu próprio patrimônio, sua propriedade.

Assim, a função social da propriedade foi alçada à condição de elemento condicionante do exercício da propriedade, conforme insculpido no artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal, bem como princípio da ordem constitucional econômica, capitulado pelo artigo 170, inciso III, e das políticas urbana (artigo 182, §2º) e agrícola e fundiária (artigo 186). Com esta imposição, a de cumprimento da função social, espera o texto constitucional obter uma melhor e mais justa distribuição das riquezas sem, no entanto, necessariamente socializar a propriedade.

A função social da propriedade é frequentemente tratada como um princípio jurídico, tal como em diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988.Esta natureza, contudo, implica em consequências que merecem observações para fins da análise ora proposta. Nesse sentido, vale examinar há adequação da noção de função social da