INCLUSÃO DE ESTUDANTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS NA EDUCAÇÃO BÁSICA

DIREITO À EDUCAÇÃO E À INCLUSÃO DO ESTUDANTE COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS NA EDUCAÇÃO BÁSICA: UMA ANÁLISE SOBRE A EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO NA INCLUSÃO DE ALUNOS EM UMA UNIDADE DE ENSINO DE CARIACICA.

Projeto de pesquisa do Curso de Graduação em Direito apresentado à Faculdade Brasileira – MULTIVIX, como requisito parcial para avaliação. Orientador: Prof. Xxxxx

CARIACICA-ES 2017

1 INTRODUÇÃO

O acesso à educação de qualidade é um direito adquirido para toda a sociedade, independente de sexo, cor, credo e inclusive condição física e/ou mental. Trabalhar com as diversas demandas educacionais da atualidade tem sido um desafio frente ao processo de inclusão de alunos com diversas realidades, principalmente aqueles que possuem algum tipo de necessidade especial. Grande desafio, pois, muito comumente se encontram espaços não adequados para o atendimento aos mesmos, como falta de materiais adequados e professores igualmente não preparados didaticamente.

A primeira referência legal sobre deficiência no Brasil data de 1946, na Constituição brasileira, que diz que “Cada sistema de ensino terá obrigatoriamente serviços de assistência educacional que assegurem aos alunos necessitados condições de eficiência escolar”. Os alunos são tratados como “necessitados”, indicando uma visão genérica do ser deficiente, mas abrindo espaço para debate acerca da de inclusão.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 4.024/61:

art. 88. A educação de excepcionais deve, no que for possível, enquadrar-se no sistema geral de educacional, a fim de integrá-los na comunidade. art. 89. Toda iniciativa privada considerada eficiente pelos Conselhos Estaduais de Educação, e relativa à educação de excepcionais, receberá dos poderes públicos tratamento especial mediante bolsas de estudo, empréstimos subvenções (p.6).

O aluno já não é necessitado, mas excepcional, ampliando-se o atendimento à este aluno na rede pública e privada de ensino. Na Lei de Diretrizes e Bases para o Ensino de 1 e 2 Graus, Lei no. 5.692/71 se encontra:

Art. 9 – Os alunos que apresentarem deficiências físicas ou mentais, os que se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados deverão receber tratamento especial, de acordo com as normas fixadas pelos competentes Conselhos Estaduais (p.6).

Neste texto já se pode observar uma melhor divisão no tratamento a ser dado aos

alunos portadores de necessidades especiais, separando-os como deficientes físicos, mentais, com déficit de atenção ou superdotados. Diferente da referência de 1946, o aluno não é mais tratado de forma genérica, o que permite melhor comparar, avaliar e classificar estes alunos.

Na Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 208 fala sobre o atendimento educacional para os portadores de necessidades especiais, a inclusão educacional. “(...) III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino” (p.10). Por fim, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB 9.394/96 diz:

No Art. 4º. [...].

III. Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;

Art. 58. Entende-se por educação especial, para efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidade especiais (p.4)

Encontra-se aqui a utilização do termo “portador de necessidades especiais”, que passou a ser usada a partir da Conferência de Salamanca (1994) e que abrange a inclusão para a esfera educacional. Para Semeghini; Baumel (1998, p. 13):

Qual é a proposta da escola inclusiva? Abrir oportunidades educacionais adequadas a todas as crianças. Dar condições também à criança com necessidades educativas especiais (devido à deficiência mental, auditiva, visual, física ou múltipla) para que possam desenvolver social e intelectualmente junto com as outras crianças na classe comum. É uma escola, portanto, que aceita todas as diferenças e se adapta à variedade humana, criando ambiente propício ao desenvolvimento das potencialidades individuais.

A escola deve se estruturar física, social e pedagogicamente para receber esta criança. A inclusão diz respeito ao atendimento igualitário e no mesmo ambiente regular de alunos com e sem necessidades especiais.

Falar sobre inclusão é ir além das propostas educacionais. É tratar da inclusão social, oportunizando o acesso à saúde, ao mercado de trabalho, ao lazer e, como no nosso caso, o acesso aos cuidados nos primeiros anos de vida, oferecendo um ambiente propício ao desenvolvimento cognitivo e físico desta criança.

Apesar do crescente debate sobre educação inclusiva, algumas arestas ainda precisam ser investigadas, objetivando a construção de conhecimentos específicos que possibilitem um melhor atendimento à pessoas com necessidades especiais no espaço escolar e, consequentemente sua inclusão social.

O atendimento a tal público muitas vezes se limita à questões médicas e atendimento educacional voltado apenas para o desenvolvimento cognitivo, pouco sendo considerado o desenvolvimento físico e as habilidades motoras destes. Porém, a escola deve se estruturar física, social e pedagogicamente para receber este aluno. A inclusão diz respeito ao atendimento igualitário e no mesmo ambiente regular de alunos com e sem necessidades especiais.

O acesso à educação de qualidade é um direito adquirido para toda a sociedade, independente de gênero, cor, credo, inclusive condição física e/ou mental. Trabalhar com as diversas demandas educacionais da atualidade tem sido um desafio frente ao processo de inclusão de alunos com diversas realidades, principalmente aqueles que possuem algum tipo de necessidade especial.

Diante do exposto, este trabalho se delimita à analisar a efetividade da legislação na inclusão ao atender os alunos na Escola Municipal de Ensino Fundamental Luzbel Pretti, em Cariacica - ES

1.1 PROBLEMA DE PESQUISA

A Legislação vigente que trata da inclusão educacional tem sido eficaz ao atender os alunos na Escola Municipal de Ensino Fundamental Luzbel Pretti, em Cariacica - ES?

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